Convênio ICMS n.º 13/99 – REVOGA O CONVÊNIO ICMS N.º 96/96, DE 13.12.96, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DE BOMBEIROS DESTINADOS À INFRAERO
1997
Resolução SEF n.º 2.772/97 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS N.OS 90, 96, 114, 115 E 118/96.
1996
Convênio ICMS n.º 96/96. Revogado pelo Convênio ICMS n.º 13/99 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DE BOMBEIROS DESTINADOS À INFRAERO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
