Veículos – Programa de Reequipamento Policial

2000

  • Convênio ICMS n.º 56/2000. Prazo indeterminado – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 34/92, DE 03.04.92, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA A POLÍCIA MILITAR E PARA A FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DE TRIBUTOS.

1992

  • Convênio ICMS n.º 34/92 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
  • Resolução SEEF n.º 2.204/92 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO O DISPOSTO NOS CONVÊNIOS ICMS N.OS 34/92 E 78/92.