PORTARIA SUCIEF Nº 65 DE 15 DE AGOSTO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam divulgados, no Anexo Único, os códigos da tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, do Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

(Art. 1º alterado pela Portaria SUCIEF nº 149/2023, vigente a partir de 13.12.2023)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

Art. 1º-A. O Anexo Único compõe-se de tabela com cinco colunas.

§ 1º A primeira coluna da tabela do Anexo Único informa o código alfa numérico composto de oito dígitos, com a seguinte estrutura AABCCDDD:

AA	B	CC	DDD
Sigla da Unidade Federativa	Controle de Benefícios/ Incentivos	Tipo de Benefício/Incentivo	Sequência numérica em cada Tipo de Benefício/Incentivo
RJ	8	01 = Isenção 02 = Redução de base de cálculo 03 = Inexigibilidade de estorno de crédito 08 = Ampliação de prazo de pagamento 18 = Diferimento 19 = Não incidência 20 = Redução de alíquota 21 = Repasse do crédito fiscal /ou Transferência do saldo credor acumulado 22 = Tributação sobre a saída / ou Tributação sobre a receita / ou Tributação sobre faturamento 23 = Suspensão	001 002 003 ……

I – os dois primeiros dígitos são relativos à sigla do estado do Rio de Janeiro – RJ;

II – o terceiro dígito é o número 8 que significa controle de benefícios/incentivos fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001 ;

III – o quarto e quinto dígitos são relativos a cada tipo de benefício/incentivo fiscal constante do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;

IV – os demais dígitos indicam a sequência em cada modalidade de benefício/incentivo fiscal.

§ 2º A segunda coluna indica a descrição do benefício/incentivo relativo a cada código, assim como a respectiva norma listada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

§ 3º A terceira e a quarta colunas referem-se, respectivamente, à data a partir da qual o código foi criado e à data a partir da qual foi extinto e não poderá mais ser utilizado.

§ 4º A quinta coluna indica a legislação de acordo com as normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

(Art. 1º-A acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 149/2023, vigente a partir de 13.12.2023)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019

ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO 

Código	Descrição	Data início	Data fim	Legislação
RJ801001	Convênio AE 5 de 1972 – Isenção	01/04/2019		Convênio AE 5 de 1972; Decreto nº 25/1975
RJ823002	Convênio AE 15 de 1974 – Suspensão	01/04/2019		Convênio AE 15/1974; Decreto nº 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I
RJ801003	Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 – Isenção	01/04/2019		Convênio do Rio de Janeiro I/1967
RJ801004	Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 – Isenção	01/04/2019		Convênio do Rio de Janeiro V/1968;Decreto nº 27.815/2001
RJ801005	Convênio ICM 01 de 1975 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 01/1975; Decreto nº 8.050/1985; Decreto  nº 27.815/2001
RJ801006	Convênio ICM 10 de 1975 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 10/1975
RJ801007	Convênio ICM 12 de 1975 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 12/1975
RJ802008	Convênio ICM 15 de 1981 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICM 15/1981
RJ808009	Convênio ICM 24 de 1975 – Ampliação de prazo de pagamento	01/04/2019	01/04/2019 (Data fim do código RJ808009 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 82/2020, vigente a partir de 09.07.2020)	Convênio ICM 24/1975
RJ801010	Convênio ICM 26 de 1975 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 26/1975
RJ803010	Convênio ICM 26 de 1975 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICM 26/1975
RJ801011	Convênio ICM 32 de 1975 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 32/1975; Decreto nº 944/1976
RJ801012	Convênio ICM 33 de 1977 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 33/1977
RJ801013	Convênio ICM 35 de 1977 – Isenção	01/04/2019	31/12/2022(Data fim do código RJ808009 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 124/2023 , vigente a partir de 18.01.2023)	Convênio ICM 35/1977; Decreto nº 1.674/1978

RJ801014	Convênio ICM 38 de 1982 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 38/1982; Decreto nº 27.815/2001
RJ801015	Convênio ICM 40 de 1975 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 40/1975
RJ801016	Convênio ICM 44 de 1975 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 44/1975; Decreto nº 944/1976
RJ801017	Convênio ICM 65 de 1988 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICM 65/1988
RJ803017	Convênio ICM 65 de 1988 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICM 65/1988
RJ801018	Convênio ICMS 1 de 1991 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 1/1991
RJ801019	Convênio ICMS 1 de 1999 – Isenção	01/04/2019	31/12/2024(Data fim do código RJ801019 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025)	Convênio ICMS 1/1999
RJ803019	Convênio ICMS 1 de 1999 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	31/12/2024(Data fim do código RJ803019 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025)	Convênio ICMS 1/1999
RJ801020	Convênio ICMS 1 de 2013 – Isenção	01/04/2019	(Data fim do código RJ801020 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022 , vigente a partir de 12.01.2022)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013
RJ802020	Convênio ICMS 1 de 2013 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	(Data fim do código RJ802020 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022 , vigente a partir de 12.01.2022)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	Convênio ICMS 1/2013;Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013
RJ801021	Convênio ICMS 3 de 1990 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 3/1990
RJ801022	Convênio ICMS 3 de 2006 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 3/2006
RJ801023	Convênio ICMS 3 de 2010 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 03/2010
RJ801024	Convênio ICMS 3 de 2018 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018
RJ802024	Convênio ICMS 3 de 2018 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018
RJ803024	Convênio ICMS 3 de 2018 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018
RJ823024	Convênio ICMS 3 de 2018 – Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018
RJ801025	Convênio ICMS 4 de 1997 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 4/1997; Resolução SEF nº 2.983/1998
RJ821025	Convênio ICMS 4 de 1997 – Repasse do Crédito Fiscal	01/04/2019		Convênio ICMS 4/1997; Resolução SEF nº 2.983/1998
RJ801026	Convênio ICMS 4 de 1998 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 4/1998; Resolução SEF nº 2.925/1998
RJ801027	Convênio ICMS 5 de 1993 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 5/1993; Resolução SEFAZ nº 688/2013
RJ801028	Convênio ICMS 5 de 2000 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 5/2000;Resolução SEFCON nº 3.852/2000
RJ801029	Convênio ICMS 5 de 2008 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 5/2008; Resolução SEFAZ nº 985/2016
RJ801030	Convênio ICMS 8 de 1989 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 8/1989; Resolução SEF nº 1.598/1989
RJ805031	Convênio ICMS 8 de 2003 – Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS 8/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ823032	Convênio ICMS 8 de 2005 – Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 8/2005
RJ823033	Convênio ICMS 9 de 2005 – Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 9/2005; Resolução SER nº 216/2005
RJ801033	Convênio ICMS 9 de 2005 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 9/2005; Resolução SER nº 216/2005

RJ801087	Convênio ICMS 49 de 2001 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 49/2001;Resolução SEF nº 6.344/2001
RJ802088	Convênio ICMS 50 de 1992 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 50/1992; Resolução SEEF nº 2.157/1992
RJ802089	Convênio ICMS 50 de 1993 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 50/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ803090	Convênio ICMS 52 de 1991 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004
RJ802090	Convênio ICMS 52 de 1991 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004
RJ801091	Convênio ICMS 52 de 1992 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 52/1992
RJ801092	Convênio ICMS 52 de 2003 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 52/2003; Resolução SER nº 43/2003
RJ803093	Convênio ICMS 53 de 2007 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ803093 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Convênio ICMS 53/2007
RJ801093	Convênio ICMS 53 de 2007 – Isenção	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ801093 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Convênio ICMS 53/2007
RJ801094	Convênio ICMS 55 de 1989 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 55/1989; Resolução SEF nº 1.613/1989
RJ801095	Convênio ICMS 55 de 1992 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993;Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ801096	Convênio ICMS 55 de 2012 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 55/2012; Decreto nº 43.903/2012
RJ803097	Convênio ICMS 57 de 1998 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 57/1998
RJ801097	Convênio ICMS 57 de 1998 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 57/1998
RJ802098	Convênio ICMS 57 de 1999 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	01/04/2019(Data fim do código RJ802098 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 77/2020 , vigente a partir de 06.03.2020)	Convênio ICMS 57/1999; Decreto nº 26.210/2000; Decreto nº 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º
RJ801099	Convênio ICMS 58 de 1996 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 58/1996; Decreto nº 26.138/2000
RJ802100	Convênio ICMS 58 de 1999 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 58/1999; Decreto nº 26.139/2000
RJ803101	Convênio ICMS 60 de 1992 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 60/1992; Resolução SEEF nº 2.157/1992
RJ801101	Convênio ICMS 60 de 1992 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 60/1992; Resolução SEEF n

RJ801087	Convênio ICMS 49 de 2001 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 49/2001;Resolução SEF nº 6.344/2001
RJ802088	Convênio ICMS 50 de 1992 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 50/1992; Resolução SEEF nº 2.157/1992
RJ802089	Convênio ICMS 50 de 1993 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 50/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ803090	Convênio ICMS 52 de 1991 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004
RJ802090	Convênio ICMS 52 de 1991 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004
RJ801091	Convênio ICMS 52 de 1992 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 52/1992
RJ801092	Convênio ICMS 52 de 2003 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 52/2003; Resolução SER nº 43/2003
RJ803093	Convênio ICMS 53 de 2007 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ803093 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Convênio ICMS 53/2007
RJ801093	Convênio ICMS 53 de 2007 – Isenção	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ801093 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Convênio ICMS 53/2007
RJ801094	Convênio ICMS 55 de 1989 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 55/1989; Resolução SEF nº 1.613/1989
RJ801095	Convênio ICMS 55 de 1992 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993;Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ801096	Convênio ICMS 55 de 2012 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 55/2012; Decreto nº 43.903/2012
RJ803097	Convênio ICMS 57 de 1998 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 57/1998
RJ801097	Convênio ICMS 57 de 1998 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 57/1998
RJ802098	Convênio ICMS 57 de 1999 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	01/04/2019(Data fim do código RJ802098 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 77/2020 , vigente a partir de 06.03.2020)	Convênio ICMS 57/1999; Decreto nº 26.210/2000; Decreto nº 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º
RJ801099	Convênio ICMS 58 de 1996 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 58/1996; Decreto nº 26.138/2000
RJ802100	Convênio ICMS 58 de 1999 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 58/1999; Decreto nº 26.139/2000
RJ803101	Convênio ICMS 60 de 1992 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 60/1992; Resolução SEEF nº 2.157/1992
RJ801101	Convênio ICMS 60 de 1992 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 60/1992; Resolução SEEF n

RJ801133	Convênio ICMS 89 de 2010 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 89/2010;Resolução SEFAZ nº 320/2010
RJ801134	Convênio ICMS 91 de 1991 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 91/1991; Resolução SEEF nº 2.231/1993
RJ803134	Convênio ICMS 91 de 1991 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 91/1991; Resolução SEEF nº 2.231/1993
RJ802135	Convênio ICMS 91 de 2012 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	30/06/2019(Data fim do código RJ802135 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)	Convênio ICMS 91/2012; Decreto nº 46.542/2018.
RJ801136	Convênio ICMS 93 de 1998 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 93/1998;Decreto nº 28.875/2001; Resolução SER nº 259/2006
RJ801137	Convênio ICMS 94 de 2005 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 94/2005; Resolução SEFAZ nº 299/2010
RJ801138	Convênio ICMS 94 de 2012 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 94/2012; Resolução SEFAZ nº 609/13
RJ803138	Convênio ICMS 94 de 2012 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 94/2012; Resolução SEFAZ nº 609/13
RJ801139	Convênio ICMS 95 de 1998 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 95/1998.
RJ802140	Convênio ICMS 95 de 2012 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 95/2012; Resolução SEFAZ nº 670/2013
RJ801141	Convênio ICMS 98 de 2008 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 98/2008; Resolução SEFAZ nº 150/2008
RJ801142	Convênio ICMS 99 de 1989 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 99/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989
RJ801143	Convênio ICMS 100 de 1997 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000
RJ802143	Convênio ICMS 100 de 1997 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000
RJ805143	Convênio ICMS 100 de 1997 – Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000
RJ803143	Convênio ICMS 100 de 1997 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	31/12/2021(Data fim do código RJ803143 acrescentada pela  Portaria SUCIEF nº 104/2022 ,  vigente a partir de 14.02.2022)	Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000
RJ801144	Convênio ICMS 101 de 1997 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 101/1997
RJ803144	Convênio ICMS 101 de 1997 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Convênio ICMS 101/1997
RJ801145	Convênio ICMS 103 de 2011 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 103/2011
RJ801146	Convênio ICMS 104 de 1989 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 104/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006
RJ801147	Convênio ICMS 105 de 1995 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 105/1995; Resolução SEF nº 2.656/1996
RJ801148	Convênio ICMS 105 de 2003 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 105/2003; Resolução SER nº 295/2006
RJ805149	Convênio ICMS 106 de 1996 – Crédito Presumido	01/04/2019		Convênio ICMS 106/1996
RJ801150	Convênio ICMS 106 de 2010 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 106/2010 Resolução SEFAZ nº 321/2010

RJ801168	Convênio ICMS 130 de 2007 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ802168	Convênio ICMS 130 de 2007 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ802169	Convênio ICMS 132 de 1993 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Convênio ICMS 132/1993; Resolução nº 2.389/1994
RJ801170	Convênio ICMS 132 de 2004 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 132/2004; Resolução SER nº 183/2005
RJ803171	Convênio ICMS 133 de 2002 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	(Data fim do código RJ803171 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022 , vigente a partir de 12.01.2022)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003
RJ802171	Convênio ICMS 133 de 2002 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	(Data fim do código RJ802171 excluida pela Portaria SUCIEF nº 103/2022 , vigente a partir de 12.01.2022)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003
RJ823172	Convênio ICMS 136 de 1993 – Suspensão	01/04/2019		Convênio ICMS 136/1993
RJ801173	Convênio ICMS 136 de 1994 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 136/1994
RJ801174	Convênio ICMS 138 de 2005 – Isenção	01/04/2019		Convênio ICMS 138/2005;In Resolução SER nº 256/2006

RJ818213	Decreto 31.175 de 2002 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 31.175/2002;Convênio ICMS 190/17
RJ808214	Decreto 32.701 de 2003 – Ampliação de prazo de pagamento	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ808214 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 32.701/2003
RJ818215	Decreto 33.934 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 33.934/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ801215	Decreto 33.934 de 2003 – Isenção	01/04/2019		Decreto nº 33.934/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805216	Convênio 23 de 1990 – Crédito Presumido	01/04/2019	31/03/2021(Data fim do código RJ805216 acrescentada pela  Portaria SUCIEF nº 94/2021  , vigente a partir de 05.05.2021)	Convênio ICMS 23/90; Decreto nº 33.967/2003
RJ818217	Decreto 34.169 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 34.169/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818218	Decreto 34.170 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 34.170/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818219	Decreto 34.171 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 34.171/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ801220	Decreto 35.220 de 2004 – Isenção	01/04/2019		Decreto nº 35.220/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818220	Decreto 35.220 de 2004 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 35.220/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ802221	Decreto 35.418 de 2004 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ818221	Decreto 35.418 de 2004 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ821221	Decreto 35.418 de 2004 – Transferência de saldo credor acumulado	01/04/2019		Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17
RJ805222	Decreto 35.419 de 2004 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 35.419/2004; Convênio ICMS 190/17

RJ818257	Decreto 37.260 de 2005 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.260/2005;Convênio ICMS 190/17
RJ818258	Decreto 37.261 de 2005 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.261/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818259	Decreto 37.263 de 2005 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.263/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818260	Decreto 37.590 de 2005 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.590/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818261	Decreto 37.598 de 2005 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.598/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818262	Decreto 37.599 de 2005 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.599/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818263	Decreto 37.600 de 2005 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.600/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ818264	Decreto 37.888 de 2005 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 37.888/2005; Convênio ICMS 190/17;Resolução SEFAZ nº 78/2007
RJ818265	Decreto 38.231 de 2005 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 38.231/2005; Convênio ICMS 190/17
RJ802266	Decreto 38.938 de 2006 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ805266	Decreto 38.938 de 2006 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ818266	Decreto 38.938 de 2006 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ801266	Decreto 38.938 de 2006 – Isenção	01/04/2019		Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17
RJ801416	Convênio ICMS 194 de 2019 – Isenção(Código RJ801416 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 76/2020 , vigente a partir de 20.02.2020)	01/01/2020	31/12/2022(Código RJ801416 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 124/2023 , vigente a partir de 18.01.2023)	Convênio ICMS 194/2019. Decreto nº 46.854/2019.
RJ801417	Convênio ICMS 66 de 2019 – Isenção(Código RJ801417 acrescentado  pela Portaria SUCIEF nº 76/2020 , vigente a partir de 20.02.2020)	01/01/2020		Convênio ICMS 66/2019.

RJ805304	Decreto 43.603 de 2012 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 43.603/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818305	Decreto 43.709 de 2012 – Diferimento	01/04/2019	06/08/2022(Data fim do código RJ818305 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 116/2022 , vigente a partir de 06.10.2022)	Decreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ805305	Decreto 43.709 de 2012 – Crédito Presumido	01/04/2019	06/08/2022(Data fim do código RJ805305 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 116/2022 , vigente a partir de 06.10.2022)	Decreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818306	Decreto 43.739 de 2012 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.739/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ822306	Decreto 43.739 de 2012 – Tributação sobre saída	01/04/2019		Decreto nº 43.739/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818307	Decreto 43.751 de 2012 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.751/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818308	Decreto 43.771 de 2012 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.771/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ802308	Decreto 43.771 de 2012 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 43.771/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ805308	Decreto 43.771 de 2012 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 43.771/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ818309	Decreto 43.879 de 2012 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 43.879/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ802310	Decreto 43.922 de 2012 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 43.922/2012; Convênio ICMS 190/17
RJ802311	Decreto 44.418 de 2013 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 44.418/2013; Convênio ICMS 190/17
RJ818311	Decreto 44.418 de 2013 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 44.418/2013; Convênio ICMS 190/17
RJ805311	Decreto 44.418 de 2013 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 44.418/2013; Convênio ICMS 190/17
RJ802312	Decreto 44.498 de 2013 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	31/12/2022(Data fim do código RJ802312 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 44.498/2013; Convênio ICMS 190/17;Resolução SEFAZ nº 728/2014

RJ818312	Decreto 44.498 de 2013 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2022(Data fim do código RJ818312 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 44.498/2013; Convênio ICMS 190/17;Resolução SEFAZ nº 728/2014
RJ802313	Decreto 44.550 de 2014 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 44.550/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818314	Decreto 44.607 de 2014 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 44.607/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ805314	Decreto 44.607 de 2014 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 44.607/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ802316	Decreto 44.615 de 2014 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	29/02/2024(Data fim do código RJ802316 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 157/2024 , vigente a partir de 18.03.2024)	Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ805316	Decreto 44.615 de 2014 – Crédito Presumido	01/04/2019	29/02/2024(Data fim do código RJ805316 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 157/2024 , vigente a partir de 18.03.2024)	Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818316	Decreto 44.615 de 2014 – Diferimento	01/04/2019	29/02/2024(Data fim do código RJ818316 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 157/2024 , vigente a partir de 18.03.2024)	Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818317	Decreto 44.629 de 2014 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 44.629/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ802317	Decreto 44.629 de 2014 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 44.629/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818318	Decreto 44.636 de 2014 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 44.636/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ805318	Decreto 44.636 de 2014 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 44.636/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ802319	Decreto 44.677 de 2014 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 44.677/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818320	Decreto 44.868 de 2014 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 44.868/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ822320	Decreto 44.868 de 2014 – Tributação sobre saída	01/04/2019		Decreto nº 44.868/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ802323	Decreto 44.945 de 2014 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ802323 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 44.945/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ805323	Decreto 44.945 de 2014 – Crédito Presumido	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ805323 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 44.945/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ802324	Decreto 45.047 de 2014 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 45.047/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818324	Decreto 45.047 de 2014 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.047/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818325	Decreto 45.072 de 2014 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.072/2014; Convênio ICMS 190/17
RJ818326	Decreto 45.308 de 2015 – Diferimento	01/04/2019	16/07/2024(Data fim do código RJ818326 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	Decreto nº 45.308/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ801326	Decreto 45.308 de 2015 – Isenção	01/04/2019	16/07/2024(Data fim do código RJ801326 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	Decreto nº 45.308/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ818327	Decreto 45.339 de 2015 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.339/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ802328	Decreto 45.417 de 2015 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Decreto nº 45.417/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ805328	Decreto 45.417 de 2015 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 45.417/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ818328	Decreto 45.417 de 2015 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.417/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ818329	Decreto 45.446 de 2015 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.446/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ805330	Decreto 45.450 de 2015 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 45.450/2015; Convênio ICMS 190/17
RJ818331	Decreto 45.586 de 2016 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.586/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ802332	Decreto 45.607 de 2016 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	01/04/2019(Data fim do código  RJ802332 alterada  pela Portaria SUCIEF nº 113/2022 , vigente a partir de 01.09.2022)[redação(ões) anterior(es) e/ou original]	Decreto nº 45.607/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ805333	Decreto 45.631 de 2016 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 45.631/2016 Convênio ICMS 190/17
RJ818333	Decreto 45.631 de 2016 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.631/2016 Convênio ICMS 190/17
RJ805334	Decreto 45.777 de 2016 – Crédito Presumido	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ805334 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 45.777/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ803334	Decreto 45.777 de 2016 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ803334 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 45.777/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ818335	Decreto 45.780 de 2016 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.780/2016 Convênio ICMS 190/17
RJ805335	Decreto 45.780 de 2016 – Crédito Presumido	01/04/2019		Decreto nº 45.780/2016 Convênio ICMS 190/17
RJ818336	Decreto 45.781 de 2016 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 45.781/2016; Convênio ICMS 190/17
RJ822337	Decreto 45782 de 2016 – Tributação sobre saída	01/04/2019		Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17

RJ818340	Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro IV, Título VIII;Convênio ICMS 190/17.
RJ822341	Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000 – Tributação sobre Receita	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro V, Título V-A.;Convênio ICMS 190/17
RJ818342	Decreto 27.427/00,  Livro XII, Título I de 2000 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XII, Título I
RJ818345	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I
RJ818346	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II
RJ818347	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III, art. 26
RJ821348	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 – Repasse do Crédito Fiscal	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31
RJ823348	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 – Suspensão	01/04/2019	01/04/2019(Data fim do código RJ823348 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019  , vigente a partir de 09.09.2019)	Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31
RJ818348	Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 – Diferimento	01/04/2019		Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31
RJ822349	Lei 2.804 de 1997 – Tributação sobre saída	01/04/2019		Lei nº 2.804/1997
RJ822350	Lei 2.869 de 1997 – Tributação sobre saída	01/04/2019		Lei nº 2.869/1997, art. 22
RJ818351	Lei nº 3.578 de 2001 – Diferimento	01/04/2019		Lei nº 3.578/2001; Convênio ICMS 190/17
RJ820352	Lei nº 3.916 de 2002 – Redução de alíquota	01/04/2019	(Data fim do código RJ820352 excluida pela Portaria SUCIEF nº 124/2023 , vigente a partir de 18.01.2023)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]	Lei nº 3.916/2002; Convênio ICMS 190/17
RJ818353	Lei nº 4.164 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.164/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ801354	Lei nº 4.166 de 2003 – Isenção	01/04/2019		Lei nº 4.166/2003; Convênio ICMS 190/17Decreto nº 33.975/2003
RJ820355	Lei nº 4.169 de 2003 – Redução de alíquota	01/04/2019		Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 33.976/2003
RJ818355	Lei nº 4.169 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 33.976/2003
RJ805355	Lei nº 4.169 de 2003 – Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 33.976/2003
RJ808355	Lei nº 4.169 de 2003 – Ampliação de prazo de pagamento	01/04/2019		Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 33.976/2003
RJ818356	Lei nº 4.170 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.170/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818357	Lei nº 4.173 de 2003 – Diferimento	01/04/2019	31/12/2022(Data fim do código  RJ818357  acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Lei nº 4.173/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805357	Lei nº 4.173 de 2003 – Crédito Presumido	01/04/2019	31/12/2022(Data fim do código RJ805357 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Lei nº 4.173/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ802358	Lei nº 4.174 de 2003 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 4.174/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818358	Lei nº 4.174 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.174/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805358	Lei nº 4.174 de 2003 – Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.174/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818359	Lei nº 4.177 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004
RJ801359	Lei nº 4.177 de 2003 – Isenção	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ801359 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 116/2022 , vigente a partir de 06.10.2022)	Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004
RJ802359	Lei nº 4.177 de 2003 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004
RJ805359	Lei nº 4.177 de 2003 – Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004
RJ822359	Lei nº 4.177 de 2003 – Tributação sobre Receita	01/04/2019		Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004
RJ802360	Lei nº 4.178 de 2003 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 4.178/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818360	Lei nº 4.178 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.178/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805360	Lei nº 4.178 de 2003 – Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.178/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805361	Lei nº 4.183 de 2003 – Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.183/2003; Convênio ICMS 190/17;Resolução SER nº 84/2004
RJ818362	Lei nº 4.184 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.184/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ818363	Lei nº 4.189 de 2003 – Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.189/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ805363	Lei nº 4.189 de 2003 – Crédito Presumido	01/04/2019		Lei nº 4.189/2003; Convênio ICMS 190/17
RJ802364	Lei nº 4.344 de 2004 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019		Lei nº 4.344/2004; Convênio ICMS 190/17.
RJ818366	Lei nº 4.529 de 2005 – Diferimento	01/04/2019		Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 40.442/2006.
RJ803366	Lei nº 4.529 de 2005 – Inexigibilidade de estorno de crédito	01/04/2019		Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 40.442/2006.
RJ801366	Lei nº 4.529 de 2005 – Isenção	01/04/2019	25/06/2022(Data fim do código  RJ801366  acrescentada pela  Portaria SUCIEF nº 110/2022  , vigente a partir de 29.06.2022)	Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 40.442/2006..
RJ820366	Lei nº 4.529 de 2005 – Redução de alíquota	01/04/2019	25/06/2022(Data fim do código  RJ801366  acrescentada pela  Portaria SUCIEF nº 110/2022  , vigente a partir de 29.06.2022)	Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 40.442/2006.
RJ802366	Lei nº 4.529 de 2005 – Redução de Base de Cálculo	01/04/2019	25/06/2022(Data fim do código  RJ801366  acrescentada pela  Portaria SUCIEF nº 110/2022  , vigente a partir de 29.06.2022)	Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17;Decreto nº 40.442/2006.

RJ818403	Decreto nº 38.501 de 2005, §§ 2º e 3º do art. 3º – Diferimento(Código RJ818403 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)	01/04/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ818403 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º
RJ823404	Ajuste SINIEF 2 de 2018 – Suspensão (Código RJ823404 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)	01/04/2019		Ajuste SINIEF 02/2018, regulamentado pelo Decreto nº 27.427/00, Livro I, Tí- tulo IX, Art. 52, inc. II
RJ805402	Lei nº 8.484 de 2019 – Crédito Presumido (Código RJ805402 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)	01/07/2019		Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17
RJ802402	Lei nº 8.484 de 2019 – Redução de Base de Cálculo (Código RJ802402 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)	01/07/2019	30/09/2020(Data fim do código acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 85/ 2020  , vigente a partir de 08.10.2020)	Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17
RJ805406	Lei nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 – Crédito Presumido(Descrição do código RJ805406 alterada pela Portaria SUCIEF nº 83/2020  , vigente a partir de 31.07.2020)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]	01/07/2019	31/12/2020(Data fim do código RJ805406 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 (Legislação do código RJ805406 alterada pela Portaria SUCIEF nº 83/2020  , vigente a partir de 31.07.2020)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]
RJ818407	Decreto nº 46.629 de 2019 – Diferimento (Código RJ818407 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)	01/07/2019		Decreto 46.629/2019
RJ802406	Lei nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 – Redução de Base de Cálculo(Código RJ802406 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 83/2020 , vigente a partir de 31.07.2020)	01/07/2020	31/12/2020(Data fim do código RJ802406 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019
RJ802408	Decreto nº 46.680 de 2019 – Redução de Base de Cálculo (Código RJ802408 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)	01/07/2019		Decreto nº 46.680/2019; Convênio ICMS 190/17
RJ818367	Lei nº 4.531 de 2005(Código RJ818367 excluído pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.11.2019)
RJ818367	Lei nº 4.531 de 2005 – Diferimento( Código RJ818367 alterado pela Portaria SUCIEF nº 119/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]	01/04/2019		Lei nº 4.531/2005
RJ801100	Convênio ICMS 58 de 1999 – Isenção(Código RJ801100 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019)	01/04/2019		Convênio ICMS 58/1999; Decreto nº 26.139/2000
RJ802409	Convênio 6 de 2009 – Redução de Base de Cálculo(Código RJ802409 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019)	01/04/2019		Convênio ICMS 6/2009
RJ818410	Ajuste SINIEF 13 de 2017 – Diferimento(Código RJ818410 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019)	01/04/2019		Ajuste SINIEF 13/2017
RJ818411	Decreto 46793 de 2019 – Diferimento(Código RJ818411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019)	01/11/2019	31/10/2020(Data fim do código  RJ818411  acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 46.793/2019
RJ805411	Decreto 46793 de 2019 –  Crédito  Presumido(Código RJ805411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019)	01/11/2019	31/10/2020(Data fim do código RJ805411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 46.793/2019
RJ805420	Lei nº 8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 – Crédito Presumido(Código RJ805420 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 79/2020  , vigente a partir de 06.05.2020)	01/05/2020		Lei 8.792 de 2020(Legislação do código RJ805420 alterada pela  Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original  ]
RJ802411	Decreto 46793 de 2019 – Redução de Base de Cálculo(Código RJ802411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019)	01/11/2019	31/10/2020(Data fim do código RJ802411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)	Decreto nº 46.793/2019
RJ818024	Convênio ICMS 3 de 2018 – Diferimento(Código RJ818024 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 83/2020 , vigente a partir de 31.07.2020)	01/07/2020		Convênio ICMS 3 de 2018
RJ818412	Decreto 46.781 de 2019 – Diferimento (Código RJ818412 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 71/2019   , vigente a partir de 27.11.2019)	01/12/2019		Decreto 46.781/2019
RJ818413	Decreto 46.799 de 2019 – Diferimento(Código RJ818413 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 71/2019   , vigente a partir de 27.11.2019)	01/12/2019		Decreto 46.799/2019

RJ823455	Protocolo ICMS 28 de 2008 – SuspensãoCódigo RJ823455 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022   , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Protocolo ICMS 28/2008
RJ823456	Protocolo ICMS 4 de 2011 – SuspensãoCódigo RJ823456 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022   , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Protocolo ICMS 4/2011
RJ801457	Convênio ICMS 88 de 2012 – Isenção(Código RJ801457 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022   , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Convênio ICMS 88/2012, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 573/2013
RJ820458	Lei 5.147 de 2007, art. 2º – Redução de Alíquota(Código RJ820458 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022   , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Lei 5.147/2007, art. 2º, regulamenta- da pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014
RJ802459	Convênio ICMS 130 de 1994 – Redução de base de cálculo(Código RJ802459 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022   , vigente a partir de 31.10.2022)	01/11/2022		Convênio ICMS 130/1994
RJ822367	Lei nº 4.531 de 2005 – Tributação sobre saída(Código RJ822367 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022   , vigente a partir de 31.10.2022)	01/05/2019		Lei n° 4.531/2005
RJ805460	Convênio ICMS 21 de 2023 – Crédito Presumido (Código  RJ805460 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 136/2023    , vigente a partir de 29.06.2023)	01/05/2023		Convênio ICMS 21/2023;Decreto n° 48.543/2023
RJ805462	Convênio ICMS 63 de 2023 – Crédito Presumido (Código  RJ805462 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 136/2023    , vigente a partir de  29.06.2023)	01/05/2023	31/03/2024(Data fim do código RJ805462 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 158/2024  , vigente a partir de 08.04.2024)	Convênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023
RJ805463	Convênio ICMS 27 de 2023 – Crédito Presumido (Código RJ805463 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 138/2023  , vigente a partir de  05.07.2023)	01/05/2023		Convênio ICMS 27/2023; Decreto n° 48.565/2023
RJ805461	Convênio ICMS 29 de 2023 – Crédito Presumido(Código RJ805461 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 142/2023,  vigente a partir de  16.08.2023)	01/09/2023		Convênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 – Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021
RJ801438	Convênio ICMS 83 de 2023(Código RJ801438 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 148/2023,  vigente a partir de 10.11.2023)	01/08/2023		Convênio ICMS 83, de 2023; Lei nº 9.391/2021 – Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021
RJ805465	Lei 10.068/2023 – Crédito presumido(Código RJ805465 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024,  vigente a partir de 14.06.2024)	21/05/2024	31/12/2024(Data fim do código RJ805465 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025)	Lei 10.068/2023; Decreto no 49.098/2024
RJ805466	Lei nº 10.329/2024 – Crédito presumido(Código RJ805466 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024,  vigente a partir de 14.06.2024)	03/06/2024		Lei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024
RJ818466	Lei nº 10.329/2024 – Diferimento(Código RJ808466 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024,  vigente a partir de 14.06.2024)	03/06/2024		Lei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024
RJ802467	Lei nº 10.335/2024 – Redução de base de cálculo(Código RJ802467 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024,  vigente a partir de 14.06.2024)	03/06/2024		Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024
RJ805467	Lei nº 10.335/2024 – Crédito presumido(Código RJ805467 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024,  vigente a partir de 14.06.2024)	03/06/2024		Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024
RJ818467	Lei nº 10.335/2024 – Diferimento(Código RJ818467 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024)	03/06/2024		Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024
RJ801468	Lei nº 10.456 de 2024 – Isenção(Código RJ801468 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	09/08/2024		Lei nº 10.456/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.236/2024
RJ818468	Lei nº 10.456 de 2024 – Diferimento(Código RJ818468acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	09/08/2024		Lei nº 10.456/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.236/2024
RJ801469	Lei nº 10.431 de 2024 – Isenção(Código RJ801469 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	12/08/2024		Lei nº 10.431/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.237/2024
RJ818469	Lei nº 10.431 de 2024 – Diferimento(Código RJ818469 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024)	12/08/2024		Lei nº 10.431/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.237/2024
RJ805470	Lei nº 10.638 de 2024 – Crédito Presumido(Código RJ805470 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025)	10/01/2025		Lei 10.638/2024
RJ818470	Lei nº 10.638 de 2024 – Diferimento(Código RJ818470 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025)	10/01/2025		Lei 10.638/2024