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PORTARIA SUCIEF Nº 65 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam divulgados, no Anexo Único, os códigos da tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, do Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
(Art. 1º alterado pela Portaria SUCIEF nº 149/2023, vigente a partir de 13.12.2023)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]
Art. 1º-A. O Anexo Único compõe-se de tabela com cinco colunas.
§ 1º A primeira coluna da tabela do Anexo Único informa o código alfa numérico composto de oito dígitos, com a seguinte estrutura AABCCDDD:
| AA | B | CC | DDD |
| Sigla da Unidade Federativa | Controle de Benefícios/ Incentivos | Tipo de Benefício/Incentivo | Sequência numérica em cada Tipo de Benefício/Incentivo |
| RJ | 8 | 01 = Isenção 02 = Redução de base de cálculo 03 = Inexigibilidade de estorno de crédito 08 = Ampliação de prazo de pagamento 18 = Diferimento 19 = Não incidência 20 = Redução de alíquota 21 = Repasse do crédito fiscal /ou Transferência do saldo credor acumulado 22 = Tributação sobre a saída / ou Tributação sobre a receita / ou Tributação sobre faturamento 23 = Suspensão | 001 002 003 …… |
I – os dois primeiros dígitos são relativos à sigla do estado do Rio de Janeiro – RJ;
II – o terceiro dígito é o número 8 que significa controle de benefícios/incentivos fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001 ;
III – o quarto e quinto dígitos são relativos a cada tipo de benefício/incentivo fiscal constante do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;
IV – os demais dígitos indicam a sequência em cada modalidade de benefício/incentivo fiscal.
§ 2º A segunda coluna indica a descrição do benefício/incentivo relativo a cada código, assim como a respectiva norma listada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.
§ 3º A terceira e a quarta colunas referem-se, respectivamente, à data a partir da qual o código foi criado e à data a partir da qual foi extinto e não poderá mais ser utilizado.
§ 4º A quinta coluna indica a legislação de acordo com as normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.
(Art. 1º-A acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 149/2023, vigente a partir de 13.12.2023)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019
ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
ANEXO ÚNICO
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ801001 | Convênio AE 5 de 1972 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio AE 5 de 1972; Decreto nº 25/1975 | |
| RJ823002 | Convênio AE 15 de 1974 – Suspensão | 01/04/2019 | Convênio AE 15/1974; Decreto nº 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I | |
| RJ801003 | Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio do Rio de Janeiro I/1967 | |
| RJ801004 | Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio do Rio de Janeiro V/1968;Decreto nº 27.815/2001 | |
| RJ801005 | Convênio ICM 01 de 1975 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICM 01/1975; Decreto nº 8.050/1985; Decreto nº 27.815/2001 | |
| RJ801006 | Convênio ICM 10 de 1975 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICM 10/1975 | |
| RJ801007 | Convênio ICM 12 de 1975 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICM 12/1975 | |
| RJ802008 | Convênio ICM 15 de 1981 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | Convênio ICM 15/1981 | |
| RJ808009 | Convênio ICM 24 de 1975 – Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | 01/04/2019 (Data fim do código RJ808009 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 82/2020, vigente a partir de 09.07.2020) | Convênio ICM 24/1975 |
| RJ801010 | Convênio ICM 26 de 1975 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICM 26/1975 | |
| RJ803010 | Convênio ICM 26 de 1975 – Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | Convênio ICM 26/1975 | |
| RJ801011 | Convênio ICM 32 de 1975 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICM 32/1975; Decreto nº 944/1976 | |
| RJ801012 | Convênio ICM 33 de 1977 – Isenção | 01/04/2019 | Convênio ICM 33/1977 | |
| RJ801013 | Convênio ICM 35 de 1977 – Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2022(Data fim do código RJ808009 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 124/2023 , vigente a partir de 18.01.2023) | Convênio ICM 35/1977; Decreto nº 1.674/1978 |
| RJ818213 | Decreto 31.175 de 2002 – Diferimento | 01/04/2019 | Decreto nº 31.175/2002;Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ808214 | Decreto 32.701 de 2003 – Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | 31/12/2020(Data fim do código RJ808214 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 32.701/2003 |
| RJ818215 | Decreto 33.934 de 2003 – Diferimento | 01/04/2019 | Decreto nº 33.934/2003; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ801215 | Decreto 33.934 de 2003 – Isenção | 01/04/2019 | Decreto nº 33.934/2003; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ805216 | Convênio 23 de 1990 – Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/03/2021(Data fim do código RJ805216 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 94/2021 , vigente a partir de 05.05.2021) | Convênio ICMS 23/90; Decreto nº 33.967/2003 |
| RJ818217 | Decreto 34.169 de 2003 – Diferimento | 01/04/2019 | Decreto nº 34.169/2003; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ818218 | Decreto 34.170 de 2003 – Diferimento | 01/04/2019 | Decreto nº 34.170/2003; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ818219 | Decreto 34.171 de 2003 – Diferimento | 01/04/2019 | Decreto nº 34.171/2003; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ801220 | Decreto 35.220 de 2004 – Isenção | 01/04/2019 | Decreto nº 35.220/2004; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ818220 | Decreto 35.220 de 2004 – Diferimento | 01/04/2019 | Decreto nº 35.220/2004; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ802221 | Decreto 35.418 de 2004 – Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ818221 | Decreto 35.418 de 2004 – Diferimento | 01/04/2019 | Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ821221 | Decreto 35.418 de 2004 – Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ805222 | Decreto 35.419 de 2004 – Crédito Presumido | 01/04/2019 | Decreto nº 35.419/2004; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ805224 | Decreto 36.111 de 2004 – Crédito Presumido | 01/04/2019 | Decreto nº 36.111/2004; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ818225 | Decreto 36.279 de 2004 – Diferimento | 01/04/2019 | Decreto nº 36.279/2004; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ821227 | Decreto 36.324 de 2004 – Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 31/12/2020 (Data fim do código RJ821227 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 36.324/2004 | |
| RJ818228 | Decreto 36.376 de 2004 – Diferimento (Código RJ818228 reincluido pela Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | 01/04/2019 10/01/2025 (Data início, de acordo com a Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025) | 31/10/2024 (Data fim , de acordo com a Portaria SUCIEF nº 168/2024, vigente a partir de 07.11.2024 até 14.01.2025, de acordo com a Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025) | Decreto nº 36.376/2004; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ805228 | Decreto 36.376 de 2004 – Crédito Presumido (Código RJ805228 reincluido pela Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | 01/04/2019 10/01/2025 (Data início, de acordo com a Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025 | 31/10/2024 (Data fim , de acordo com a Portaria SUCIEF nº 168/2024, vigente a partir de 07.11.2024 até 14.01.2025, de acordo com a Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025) | Decreto nº 36.376/2004; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ818403 | Decreto nº 38.501 de 2005, §§ 2º e 3º do art. 3º – Diferimento(Código RJ818403 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019) | 01/04/2019 | 31/12/2020(Data fim do código RJ818403 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º |
| RJ823404 | Ajuste SINIEF 2 de 2018 – Suspensão (Código RJ823404 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019) | 01/04/2019 | Ajuste SINIEF 02/2018, regulamentado pelo Decreto nº 27.427/00, Livro I, Tí- tulo IX, Art. 52, inc. II | |
| RJ805402 | Lei nº 8.484 de 2019 – Crédito Presumido (Código RJ805402 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019) | 01/07/2019 | Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ802402 | Lei nº 8.484 de 2019 – Redução de Base de Cálculo (Código RJ802402 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019) | 01/07/2019 | 30/09/2020(Data fim do código acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 85/ 2020 , vigente a partir de 08.10.2020) | Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ805406 | Lei nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 – Crédito Presumido(Descrição do código RJ805406 alterada pela Portaria SUCIEF nº 83/2020 , vigente a partir de 31.07.2020)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | 01/07/2019 | 31/12/2020(Data fim do código RJ805406 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 (Legislação do código RJ805406 alterada pela Portaria SUCIEF nº 83/2020 , vigente a partir de 31.07.2020)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] |
| RJ818407 | Decreto nº 46.629 de 2019 – Diferimento (Código RJ818407 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019) | 01/07/2019 | Decreto 46.629/2019 | |
| RJ802406 | Lei nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 – Redução de Base de Cálculo(Código RJ802406 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 83/2020 , vigente a partir de 31.07.2020) | 01/07/2020 | 31/12/2020(Data fim do código RJ802406 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 |
| RJ802408 | Decreto nº 46.680 de 2019 – Redução de Base de Cálculo (Código RJ802408 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019) | 01/07/2019 | Decreto nº 46.680/2019; Convênio ICMS 190/17 | |
| RJ818367 | Lei nº 4.531 de 2005(Código RJ818367 excluído pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.11.2019) | |||
| RJ818367 | Lei nº 4.531 de 2005 – Diferimento( Código RJ818367 alterado pela Portaria SUCIEF nº 119/2019 , vigente a partir de 09.09.2019)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | 01/04/2019 | Lei nº 4.531/2005 | |
| RJ801100 | Convênio ICMS 58 de 1999 – Isenção(Código RJ801100 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019) | 01/04/2019 | Convênio ICMS 58/1999; Decreto nº 26.139/2000 | |
| RJ802409 | Convênio 6 de 2009 – Redução de Base de Cálculo(Código RJ802409 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019) | 01/04/2019 | Convênio ICMS 6/2009 | |
| RJ818410 | Ajuste SINIEF 13 de 2017 – Diferimento(Código RJ818410 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019) | 01/04/2019 | Ajuste SINIEF 13/2017 | |
| RJ818411 | Decreto 46793 de 2019 – Diferimento(Código RJ818411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019) | 01/11/2019 | 31/10/2020(Data fim do código RJ818411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 46.793/2019 |
| RJ805411 | Decreto 46793 de 2019 – Crédito Presumido(Código RJ805411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019) | 01/11/2019 | 31/10/2020(Data fim do código RJ805411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 46.793/2019 |
| RJ805420 | Lei nº 8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 – Crédito Presumido(Código RJ805420 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 79/2020 , vigente a partir de 06.05.2020) | 01/05/2020 | Lei 8.792 de 2020(Legislação do código RJ805420 alterada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021)[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | |
| RJ802411 | Decreto 46793 de 2019 – Redução de Base de Cálculo(Código RJ802411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019 , vigente a partir de 30.10.2019) | 01/11/2019 | 31/10/2020(Data fim do código RJ802411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 46.793/2019 |
| RJ818024 | Convênio ICMS 3 de 2018 – Diferimento(Código RJ818024 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 83/2020 , vigente a partir de 31.07.2020) | 01/07/2020 | Convênio ICMS 3 de 2018 | |
| RJ818412 | Decreto 46.781 de 2019 – Diferimento (Código RJ818412 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 71/2019 , vigente a partir de 27.11.2019) | 01/12/2019 | Decreto 46.781/2019 | |
| RJ818413 | Decreto 46.799 de 2019 – Diferimento(Código RJ818413 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 71/2019 , vigente a partir de 27.11.2019) | 01/12/2019 | Decreto 46.799/2019 |
| RJ823455 | Protocolo ICMS 28 de 2008 – SuspensãoCódigo RJ823455 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022) | 01/11/2022 | Protocolo ICMS 28/2008 | |
| RJ823456 | Protocolo ICMS 4 de 2011 – SuspensãoCódigo RJ823456 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022) | 01/11/2022 | Protocolo ICMS 4/2011 | |
| RJ801457 | Convênio ICMS 88 de 2012 – Isenção(Código RJ801457 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022) | 01/11/2022 | Convênio ICMS 88/2012, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 573/2013 | |
| RJ820458 | Lei 5.147 de 2007, art. 2º – Redução de Alíquota(Código RJ820458 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022) | 01/11/2022 | Lei 5.147/2007, art. 2º, regulamenta- da pelo art. 8º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014 | |
| RJ802459 | Convênio ICMS 130 de 1994 – Redução de base de cálculo(Código RJ802459 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022) | 01/11/2022 | Convênio ICMS 130/1994 | |
| RJ822367 | Lei nº 4.531 de 2005 – Tributação sobre saída(Código RJ822367 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 119/2022 , vigente a partir de 31.10.2022) | 01/05/2019 | Lei n° 4.531/2005 | |
| RJ805460 | Convênio ICMS 21 de 2023 – Crédito Presumido (Código RJ805460 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 136/2023 , vigente a partir de 29.06.2023) | 01/05/2023 | Convênio ICMS 21/2023;Decreto n° 48.543/2023 | |
| RJ805462 | Convênio ICMS 63 de 2023 – Crédito Presumido (Código RJ805462 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 136/2023 , vigente a partir de 29.06.2023) | 01/05/2023 | 31/03/2024(Data fim do código RJ805462 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 158/2024 , vigente a partir de 08.04.2024) | Convênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023 |
| RJ805463 | Convênio ICMS 27 de 2023 – Crédito Presumido (Código RJ805463 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 138/2023 , vigente a partir de 05.07.2023) | 01/05/2023 | Convênio ICMS 27/2023; Decreto n° 48.565/2023 | |
| RJ805461 | Convênio ICMS 29 de 2023 – Crédito Presumido(Código RJ805461 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 142/2023, vigente a partir de 16.08.2023) | 01/09/2023 | Convênio ICMS 224 de 2017; Lei nº 9.391/2021 – Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021 | |
| RJ801438 | Convênio ICMS 83 de 2023(Código RJ801438 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 148/2023, vigente a partir de 10.11.2023) | 01/08/2023 | Convênio ICMS 83, de 2023; Lei nº 9.391/2021 – Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021 | |
| RJ805465 | Lei 10.068/2023 – Crédito presumido(Código RJ805465 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024) | 21/05/2024 | 31/12/2024(Data fim do código RJ805465 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025) | Lei 10.068/2023; Decreto no 49.098/2024 |
| RJ805466 | Lei nº 10.329/2024 – Crédito presumido(Código RJ805466 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024) | 03/06/2024 | Lei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024 | |
| RJ818466 | Lei nº 10.329/2024 – Diferimento(Código RJ808466 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024) | 03/06/2024 | Lei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024 | |
| RJ802467 | Lei nº 10.335/2024 – Redução de base de cálculo(Código RJ802467 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024) | 03/06/2024 | Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024 | |
| RJ805467 | Lei nº 10.335/2024 – Crédito presumido(Código RJ805467 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024) | 03/06/2024 | Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024 | |
| RJ818467 | Lei nº 10.335/2024 – Diferimento(Código RJ818467 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 164/2024, vigente a partir de 14.06.2024) | 03/06/2024 | Lei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024 | |
| RJ801468 | Lei nº 10.456 de 2024 – Isenção(Código RJ801468 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024) | 09/08/2024 | Lei nº 10.456/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.236/2024 | |
| RJ818468 | Lei nº 10.456 de 2024 – Diferimento(Código RJ818468acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024) | 09/08/2024 | Lei nº 10.456/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.236/2024 | |
| RJ801469 | Lei nº 10.431 de 2024 – Isenção(Código RJ801469 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024) | 12/08/2024 | Lei nº 10.431/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.237/2024 | |
| RJ818469 | Lei nº 10.431 de 2024 – Diferimento(Código RJ818469 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 165/2024 vigente a partir de 20.08.2024) | 12/08/2024 | Lei nº 10.431/2024, regulamentada pelo Decreto nº 49.237/2024 | |
| RJ805470 | Lei nº 10.638 de 2024 – Crédito Presumido(Código RJ805470 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025) | 10/01/2025 | Lei 10.638/2024 | |
| RJ818470 | Lei nº 10.638 de 2024 – Diferimento(Código RJ818470 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 172/2025, vigente a partir de 15.01.2025) | 10/01/2025 | Lei 10.638/2024 |