Portarias da Superintendência de Arrecadação – SUAR

• 2023
• 2022
• 2021
• 2020
• 2019
• 2018
• 2017
• 2016
• 2015
• 2014
• *
• 2009
• 2008
• 2007
• 2006
• 2005
• 2004
• 2003 – SUAR
• 2003 – SEAR
• 2002
• 2001
• 2000
• 1999
• 1998
• 1997
• 1996
• 1995
• 1994
• 1993
• 1992
• 1991
• 1990
• 1989
• 1988

(*) Obs.: No período de 11/09/2009 a 04/09/2014, a Superintendência de Arrecadação – SUAR e a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais – SUCIEF funcionaram como um único órgão (Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais – SUACIEF). Assim, para consultar portarias relativas às áreas de Arrecadação e de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais editadas no referido período, acesse a página de portarias da Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais – SUACIEF.

2024

Nº	EMENTA
Portaria SUAR nº 65, de 27.12.2024	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Portaria SUAR nº 64, de 27.12.2024	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
Portaria SUAR nº 63, de 11.12.2024	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.

2023 

Nº	DEZEMBRO
062	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
061	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
	AGOSTO
060	DIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021, 2022 E 2023 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.
	JULHO
059	DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.

2022

Nº	DEZEMBRO
58	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
57	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
56	DIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019, 2020, 2021 E 2022 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.
	MAIO
55	DIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS E À MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA. (Publicada em 02.06.2022)
54	DESIGNA AUDITORES FISCAIS PARA REALIZAR OS BLOQUEIOS DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL.
	ABRIL
53	DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.
	MARÇO
52	DIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.

2021

Nº	DEZEMBRO
51	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
50	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
	JUNHO
49	DIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS E A MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA
48	ALTERA CALENDÁRIO DE MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE GNRE PARA O PORTAL GNRE.
	MARÇO
47	ALTERA CALENDÁRIO DE MIGRAÇÃO DAEMISSÃO DE GNRE PARA O PORTAL GNRE.

2020

Nº	DEZEMBRO
46	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
45	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
44	DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.
43	ALTERA CALENDÁRIO DE MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE GNRE PARA O PORTAL GNRE.
	OUTUBRO
42	ESTABELECE CALENDÁRIO DE MIGRAÇÃO DA EMISSÃO DE GNRE PARA O PORTAL GNRE.
	SETEMBRO
41	DIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.
	AGOSTO
40	PRORROGA PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA EMISSÃO DE GNRE EM LOTE PELO WEBSERVICE DO PORTAL PAGAMENTOS DA SEFAZ – RJ.
39	DIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.
	MAIO
38	DIVULGA PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA EMISSÃO DE GNRE EM LOTE PELO WEBSERVICE DO PORTAL PAGAMENTOS DA SEFAZ – RJ.
	MARÇO
37	ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUAR Nº 27/2019, QUE DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.
	JANEIRO
36	DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.
35	ALTERA PORTARIA SUAR Nª 032/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. QUE ESTABELECE REGRAS DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO POR AUTORREGULARIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DO PORTAL DA SEFAZ NA INTERNET.

2019

Nº	DEZEMBRO
34	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
33	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
32	ESTABELECE REGRAS DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO POR AUTORREGULAMENTAÇÃO A SER REALIZADA PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE POR MEIO DO PORTAL DA SEFAZ NA INTERNET.
31	INFORMA OS VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019, RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.
	OUTUBRO
30	ALTERA A PORTARIA SUAR Nº 028, DE 26 DE JULHO DE 2019.
29	INFORMA OS VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.
	JULHO
28	DESIGNA AUDITORES FISCAIS PARA REALIZAR OS BLOQUEIOS DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PARA CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL.
27	DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ARTIGO 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.
26	DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

2018

Nº	DEZEMBRO
25	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS MULTAS E LIMITES PREVISTOS NA LEI Nº 2.657/96 PARA O EXERCÍCIO DE 2019. (Publicada no D.O.E. de 10.01.2019)
24	DIVULGA OS VALORES ATUALIZADOS DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
23	INFORMA OS VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.
	NOVEMBRO
22	DIVULGA OS ÍNDICES MULTIPLICADORES PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITD, PREVISTOS NO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017.
	FEVEREIRO
21	Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2018 relativamente às marcas/modelos que especifica.
	JANEIRO
20	Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/96 para o exercício de 2018.

2017

Nº	DEZEMBRO
20	Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/96 para o exercício de 2018. (Publicada no D.O.E. de 26.01.2018)
19	Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2018.
	AGOSTO
18	Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2014, 2015, 2016 e 2017 relativamente às marcas/modelos que especifica.
	JULHO
17	Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de Créditos Tributários Vincendos de ICMS relacionados às dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro com as concessionárias do serviço público.
	FEVEREIRO
16	Disciplina procedimentos concernentes ao recolhimento de Créditos Tributários Vincendos de ICMS relacionados à compensação de dívidas líquidas e certas reconhecidas pelo Estado do Rio de Janeiro com as concessionárias do serviço público.
	JANEIRO
15	Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n.° 2.657/96 para o exercício de 2017.

2016

Nº	DEZEMBRO
14	Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2017.
	OUTUBRO
12	Informa o valor venal para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2014, relativamente à marca e ao modelo de veículo automotor terrestre que especifica.
	SETEMBRO
11	Altera o Anexo I da Portaria SUAR n.º 08, de 23 de dezembro de 2015.
	JULHO
10	Informa os valores venais para cálculo do IPVA, referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, relativamente às marcas e aos modelos de veículos automotores terrestres que especifica.
	FEVEREIRO
09	Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n.º 2.657/96, para o exercício de 2016.

2015

Nº	SETEMBRO
008	Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2016
007	Informa valor venal para o cálculo do IPVA, referente ao exercício de 2015, relativamente às Marcas/Modelos que especifica.
006	Atribui competência aos servidores que menciona, e dá outras providências.
	JUNHO
005	Divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 5.º da Resolução SEFAZ nº 48/07.
004	Informa valor venal para o cálculo do IPVA, referente ao exercício de 2015 relativamente às Marcas/Modelos que especifica.
	MARÇO
003	Informa valor venal para o cálculo do IPVA, referente ao exercício de 2015, relativamente às Marcas/Modelos que especifica.
	FEVEREIRO
002	Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/96 para o exercício de 2015.

2014

Nº	DEZEMBRO
001	Divulga os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2015.

2009

Nº	JANEIRO
046	Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2009 com os descontos previstos na Lei n.º 5.147/2007.

2008

Nº	JANEIRO
044	Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais com os descontos previstos na Lei nº 5.147/2007.
043	Divulga parcelamentos especiais passíveis de conversão para parcelamentos normais.

2007

Nº	DEZEMBRO
042	Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2008.
041	Estabelece normas para emissão de documentos pelo Sistema AIC e dá outras providências.
	SETEMBRO
040	Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.
	JULHO
039	Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.
038	Altera o Anexo Único da Portaria SUAR n.º 35, de 21 de dezembro de 2006, que divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2007.
	JUNHO
037	Portaria SUAR n.º 11/2005.
	JANEIRO
036	Cria código de receita para recolhimento do imposto de renda incidente sobre pagamentos de precatórios judiciais.

2006

Nº	DEZEMBRO
035	Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2007.
034	Extingue a Guia de Controle-ITD instituída pela Portaria SEAR n.º 346/98.
	SETEMBRO
033	Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 03.01 – Barra do Pirai e 04.01 – Barra Mansa e dá outras providências.
032	Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 24.01– Macaé,  07.01 Cabo Frio e 22.01 Itaperuna e dá outras providências.
031	Dispõe sobre a confirmação de autenticidade, pela internet, de Certidão de Regularidade Fiscal.
030	Dispõe sobre mudança nos perfis de acesso e utilização do Sistema de Controle de Autos de Infração, Parcelamentos e Notas de Débito – AIC.
029	Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR n.º 11/2005 pelas 10.01 – Campos dos Goytacazes, 17.01 Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá outras providências.
028	Altera a Portaria SUAR n.º 22/2006.
	AGOSTO
027	Implanta o Portal de Pagamentos para emissão de documentos de arrecadação e dá outras providências.
026	Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 35.01 – Nova Iguaçu, 39.01 Petrópolis e 49.01 São Gonçalo e dá outras providências.
	JULHO
025	Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle instituída pela Portaria SUAR n.º 11/2005 pelas DRE 33.01 – Niterói e 34.01 – Nova Friburgo e dá outras providências.
	JUNHO
024	Altera a Portaria SUAR n.º 23, de 31.05.2006, que cria código de receita para recolhimentos especiais do IPVA.
023	Cria Código de Receita para recolhimentos especiais do IPVA.
022	Cria Código de Receita para recolhimento do Depósito Recursal.
	FEVEREIRO
021	Institui o modelo de requerimento da Certidão de Pagamento e dá outras providências.
020	Altera o anexo único da Portaria SUAR nº 19, de 23 de dezembro de 2005, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2006.

2005

Nº	DEZEMBRO
019	Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2006.
018	Altera rotinas para emissão de certidão.
	NOVEMBRO
017	Dispõe sobre o requerimento de anistia para pagamento de multa de natureza formal reclamada em auto de infração.
016	Institui a Guia de Controle Simplificada de ITD, a ser emitida pela Internet, relativa ao imposto devido na doação de dinheiro.
	SETEMBRO
015	Altera a Portaria SUAR nº 011, de 9 de maio de 2005, que instituiu novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.
	AGOSTO
014	Altera a Portaria SUAR nº 11, de 09.05.2005, que institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.
	JUNHO
013	Cria código de receita para recolhimento de doações e contribuições voluntárias ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro – FAES.
012	Cria código de receita para recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita.
	..
	MAIO
011	Institui novos modelos de GUIA DE CONTROLE para lançamento de ITD/ITBI.

2004

Nº	DEZEMBRO
010	Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2005.
	..
	NOVEMBRO
009	Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos à multas lançadas pelo CBMERJ.
008	Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos inscritos em Dívida Ativa relativos à taxa de incêndio.
007	Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos de ICMS relativos às cotas-parte do FPM e FUNDEF.
	AGOSTO
006	Cria códigos de receitas para recolhimento de débitos inscritos em Dívida Ativa de inadimplentes com o FATEC.
	JULHO
005	Inclui parágrafo único ao artigo 2.º da Portaria SEAR n.º 346, de 21.10.1998.
	ABRIL
004	Cria códigos de receitas para recolhimento do Adicional do ICMS instituído pela Lei n° 4.056/02 (FECP).
	JANEIRO
003	Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) devida ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária.

2003 – SUAR

Nº	DEZEMBRO
002	Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2004.
	JULHO
001	Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) devida à Procuradoria da Dívida Ativa.

(*) Obs. A numeração das portarias foi reiniciada em 2003 devido à mudança do nome e sigla deste órgão, de Superintendência Estadual de Arrecadação – SEAR para Superintendência de Arrecadação – SUAR.

2003 – SEAR

Nº	ABRIL
438	Altera as Portarias SEAR nºs 434, de 16.01.2003, e 437, de 25.02.2003, que dispõem sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
	FEVEREIRO
437	Cria código de receita estadual.
436	Delega competência para a prática de atos que menciona e dá outras providências.
	JANEIRO
435	Altera as Portarias SEAR nºs 433, de 09.01.2003 e 434, de 16.01.2003, que dispõem sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
434	Dispõe sobre o pagamento da parcela do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).
433	Cria código de receita estadual.

2002

Nº	DEZEMBRO
432	Fixa o valor das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2003.
431	Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.
	NOVEMBRO
430	Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.
429	Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.
	OUTUBRO
428	Cria códigos de receitas estaduais e dá outras providências.
427	Cria códigos de natureza para inscrição de débitos em Dívida Ativa.
	ABRIL
426	Institui o Manual de Orientação à Rede Arrecadadora.
	MARÇO
	FEVEREIRO
424	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/2002.
423	Instaura sindicância para o fim que especifica.
	JANEIRO
422	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/2002.

2001

Nº	DEZEMBRO
421	Publica tabela de Taxas de Serviços Estaduais.
420	Altera o Manual de Procedimentos para captura Eletrônica do DARJ.
419	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês dezembro/2001.
	NOVEMBRO
418	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês novembro/2001.
	OUTUBRO
417	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês outubro/2001.
416	Cria código de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.
	SETEMBRO
415	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês setembro/2001.
414	Cria código de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.
413	Cria código de receita, convalida os códigos de receita em vigor e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.
	AGOSTO
412	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/2001.
	JULHO
411	Cria código de receita, convalida os códigos de receita em vigor e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ.
410	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/2001.
	JUNHO
409	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/2001.
	MAIO
408	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/2001.
	ABRIL
407	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/2001.
	MARÇO
406	Delega competência nos termos que especifica.
405	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/2001.
404	Publica tabela de Taxas de Serviços Estaduais.
	FEVEREIRO
403	Estabelece normas para decisão em processos administrativos relativos ao IPVA nos casos que especifica e dá outras providências.
402	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/2001.
	JANEIRO
401	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de Janeiro/2001

2000

Nº	DEZEMBRO
400	Acrescenta parágrafo à Portaria SEAR N.º 397/2000.
399	Cria códigos de receita e altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343 de 11 de setembro de 1998.
398	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/2000.
397	Fixa normas para concessão do parcelamento de débitos vencidos do IPVA.
	NOVEMBRO
396	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro/2000.
	OUTUBRO
395	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/2000.
394	Cria códigos de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.
	SETEMBRO
393	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/2000.
	AGOSTO
392	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/2000.
	JULHO
391	Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343 de 11 de setembro de 1998.
390	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/2000.
	JUNHO
389	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/2000.
	MAIO
388	Determina às empresas de ônibus a apresentação de informações na forma e prazos que menciona.
387	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/2000.
	ABRIL
386	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/2000.
	MARÇO
385	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/2000.
384	Dá normas para o cumprimento do disposto na Resolução SEFCON n.º 3612/2000.
383	Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343 de 11 de setembro de 1998.
	FEVEREIRO
382	Dispõe sobre documentação a ser apresentada para obtenção do benefício que menciona.
381	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/2000.
	JANEIRO
380	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/2000.

1999

Nº	DEZEMBRO
379	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/99.
	NOVEMBRO
378	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro/99.
377	Cria código de receita para débitos de IPVA inscritos como Dívida Ativa.
	OUTUBRO
376	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/99.
	SETEMBRO
375	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/99.
	AGOSTO
374	Exclui códigos de receita do Manual de Captura Eletrônica do DARJ.
373	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/99.
	JULHO
372	Divulga prazo para solicitação de carnê, para pagamento do ICMS pelas ME/EPP.
371	Cria código de natureza.
370	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/99.
	JUNHO
369	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/99.
	MAIO
368	Cria código de natureza.
367	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/99.
366	Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343 de 11 de setembro de 1998.
	ABRIL
365	Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343 de 11 de setembro de 1998, alterado pela Portaria SEAR n.º 344, de 02 de outubro de 1998.
364	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/99
	MARÇO
363	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/99
	FEVEREIRO
362	Seleciona contribuintes para entrega da Guia de Informação e apuração de ICMS em meio magnético e dá outras providências.
361	Dispõe sobre local de entrega da GIA-ICMS referente a janeiro/99.
360	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/99
	JANEIRO
359	Altera o Manual de Procedimentos para captura eletrônica do DARJ, instituído pela Portaria SEAR n.º 343 de 11 de setembro de 1998, alterado pela Portaria SEAR n.º 344, de 02 de outubro de 1998.
358	Estabelece normas sobre o sistema de Arrecadação.
357	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/99.
356	Reajusta os valores da Taxa de Serviços Estaduais

1998

Nº	DEZEMBRO
355	Exclui contribuintes da obrigatoriedade de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
354	Exclui contribuintes da obrigatoriedade de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
353	Dispõe sobre os comprovantes de recolhimento emitidos pelos Bancos por teleprocessamento.
352	Seleciona contribuintes para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
351	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro / 98.
350	Exclui contribuintes da obrigatoriedade de entrega de Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
349	Altera Inspetoria de Recepção da Guia de Informação e Apuração do ICMS.
	NOVEMBRO
348	Seleciona contribuintes para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
347	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro / 98.
	OUTUBRO
346	Institui GUIA DE CONTROLE para informações complementares ao lançamento de ITD/ITBI.
345	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/98.
344	Altera o Manual de Procedimentos para captura Eletrônica do DARJ, instituido pela Portaria SEAR Nº 343, de 11 setembro de 1998.
	SETEMBRO
343	Institui o Manual de Procedimentos para captura Eletrônica do DARJ.
342	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/98.
	AGOSTO
341	Seleciona contribuintes para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
340	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/98.
	JULHO
339	Seleciona contribuintes para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
338	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/98.
	JUNHO
337	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/98.
	MAIO
336	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/98.
	ABRIL
335	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/98.
334	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/98.
	MARÇO
	FEVEREIRO
333	Seleciona contribuintes para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
332	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/98.
	JANEIRO
331	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/98.

1997

Nº	DEZEMBRO
330	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/97.
	NOVEMBRO
329	Seleciona contribuintes para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
328	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro/97.
	OUTUBRO
327	Disciplina os procedimentos para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS em meio magnético.
326	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/97.
	SETEMBRO
325	Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
324	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/97.
	AGOSTO
323	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/97.
	JULHO
322	Dispõe sobre a exclusão de Agência Bancária do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
321	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/97.
	JUNHO
320	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/97.
	MAIO
	ABRIL
318	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/97.
	MARÇO
317	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/97.
	FEVEREIRO
316	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/97.
	JANEIRO
315	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/97.

1996

Nº	DEZEMBRO
314	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/96.
313	Dispõe sobre a inclusão de Agência no sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
	NOVEMBRO
312	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro/96.
311	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o Documento de Arrecadação DARJ-ICMS.
	OUTUBRO
310	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/96.
309	Cria código de natureza.
	SETEMBRO
308	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/96.
	AGOSTO
307	Dispõe sobre preenchimento de DARJ-ICMS
306	Dispõe sobre a exclusão de Agência Bancária, do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
305	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/96.
	JULHO
304	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/96.
	JUNHO
303	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/96.
	MAIO
302	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/96.
	ABRIL
301	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/96.
	MARÇO
300	Dispõe sobre a inclusão de Agência no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
299	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/96.
	FEVEREIRO
298	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/96.
	JANEIRO
297	Dispõe sobre a não alteração do valor do IPVA/96, nos casos que menciona.
296	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/96.
295	Dispõe sobre a exclusão de Agências Bancárias, do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais

1995

Nº	DEZEMBRO
294	Fixa o valor da UFERJ para os fins que menciona
293	Divulga a tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/95.
	NOVEMBRO
292	Dispõe sobre exclusão de Agências bancárias, do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais
291	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro/95.
	OUTUBRO
290	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/95.
	SETEMBRO
289	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em outubro, novembro, dezembro de 1995
288	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/95.
	AGOSTO
287	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/95.
	JULHO
286	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/95
	JUNHO
285	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em julho, agosto, setembro de 1995
283	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/95.
	MAIO
282	Dispõe sobre inclusão e exclusão de Agências e Postos Coletores do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais
281	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/95.
	ABRIL
280	Cria código de natureza
	MARÇO
279	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em abril, maio, junho de 1995.
278	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/95.
	FEVEREIRO
277	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/95.
276	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em fevereiro e março de 1995
	JANEIRO
275	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/95.

1994

Nº	DEZEMBRO
274	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em janeiro de 1995.
273	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro de 1994.
272	Dispõe sobre inclusão de Agência e Posto Coletor do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
	NOVEMBRO
271	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em dezembro de 1994.
270	Aprova o MANUAL PARA CANCELAMENTO DA REMISSÃO, anexo a esta portaria, para cálculos dos saldos remanescentes dos débitos.
269	Dispõe sobre à exclusão de postos e Agências Bancárias do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
268	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro/94.
	OUTUBRO
267	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em novembro de 1994.
	SETEMBRO
265	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em outubro de 1994.
264	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/94.
263	Dispõe sobre a inclusão e exclusão de Agência e Posto Coletor do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
	AGOSTO
262	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em setembro de 1994.
261	Dispõe sobre a UFERJ Diária.
260	Dispõe sobre a UFERJ diária.
259	Dispõe sobre a UFERJ diária.
258	Dispõe sobre a UFERJ diária.
257	Dispõe sobre a UFERJ diária.
256	Dispõe sobre a UFERJ diária.
255	Dispõe sobre a UFERJ diária.
254	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/94.
253	Dispõe sobre a UFERJ diária.
252	Dispõe sobre a UFERJ diária.
	JULHO
251	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em agosto de 1994.
250	Dispõe sobre a UFERJ diária.
249	Dispõe sobre a UFERJ diária.
248	Dispõe sobre a UFERJ diária.
247	Dispõe sobre a UFERJ diária.
246	Dispõe sobre a UFERJ diária.
245	Dispõe sobre a UFERJ diária.
244	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/94.
243	Dispõe sobre a exclusão de Postos e Agências bancárias do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
242	Dispõe sobre a UFERJ diária.
	JUNHO
241	Dispõe sobre a UFERJ diária.
240	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em julho de 1994.
239	Dispõe sobre a UFERJ diária.
238	Dispõe sobre a UFERJ diária.
237	Dispõe sobre a UFERJ diária.
236	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/94.
235	Dispõe sobre a UFERJ diária.
233	Dispõe sobre a UFERJ diária.
232	Dispõe sobre a UFERJ diária.
	MAIO
231	Dispõe sobre a UFERJ diária.
230	Dispõe sobre a UFERJ diária.
229	Dispõe sobre a UFERJ diária.
227	Dispõe sobre a UFERJ diária.
226	Dispõe sobre a UFERJ diária.
225	Dispõe sobre a UFERJ diária.
224	Dispõe sobre a exclusão de Agências Bancárias do Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
223	Dispõe sobre a UFERJ diária.
222	Dispõe sobre a UFERJ diária.
221	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/94.
220	Dispõe sobre a UFERJ diária.
219	Dispõe sobre a UFERJ diária.
	ABRIL
218	Dispõe sobre a UFERJ diária.
217	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em maio de 1994.
216	Dispõe sobre a UFERJ diária.
215	Dispõe sobre a UFERJ diária.
214	Dispõe sobre a UFERJ diária.
213	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/94.
	MARÇO
211	Dispõe sobre a UFERJ diária.
210	Fixa o valor da UFERJ para vigorar em abril de 1994.
209	Dispõe sobre a UFERJ diária.
208	Dispõe sobre a UFERJ diária.
207	Dispõe sobre a UFERJ diária.
206	Dispõe sobre o preenchimento da Nota de Auto de Infração – NAI.
204	Dispõe sobre a UFERJ diária.
203	Dispõe sobre o preenchimento da Nota de Auto de Infração NAI, e dá outras providências.
202	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/94.
200	Dispõe sobre a UFERJ diária.
199	Dispõe sobre a UFERJ diária.
	FEVEREIRO
198	Dispõe sobre a UFERJ diária.
197	Dispõe sobre a UFERJ diária.
196	Dispõe sobre a UFERJ diária.
195	Dispõe sobre a UFERJ diária.
194	Dispõe sobre a UFERJ diária.
193	Dispõe sobre a UFERJ diária.
192	Dispõe sobre inclusão de agências bancárias no sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
191	Dispõe sobre a UFERJ diária.
190	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de fevereiro/94.
189	Dispõe sobre a UFERJ diária.
	JANEIRO
188	Dispõe sobre a UFERJ diária.
187	Dispõe sobre a UFERJ diária.
186	Dispõe sobre a UFERJ para vigorar em fevereiro de 1994.
185	Dispõe sobre a UFERJ diária.
184	Dispõe sobre a UFERJ diária.
183	Dispõe sobre a UFERJ diária.
182	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de janeiro/94.
181	Dispõe sobre a UFERJ diária.

1993

Nº	DEZEMBRO
179	Dispõe sobre a UFERJ diária.
178	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais.
177	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o formulário de certidão negativa do ICMS.
176	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de dezembro/93.
	NOVEMBRO
175	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais.
174	Dispõe sobre cálculo de redução dos acréscimos de multas e juros, para quitação dos débitos em processo de parcelamento.
173	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de novembro/93.
	OUTUBRO
172	Dispõe sobre a inclusão de Agências Bancárias no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
171	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais.
170	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir os documentos de Arrecadação do estado do Rio de Janeiro – DARJ e DARJ-ICMS, em formulário planos e contínuos.
169	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de outubro/93.
	SETEMBRO
168	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais.
167	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de setembro/93..
	AGOSTO
166	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais.
165	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.
164	Dispõe sobre o preenchimento da Nota de Débito para saldo devedor de processo.
163	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de agosto/93.
162	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais.
	JULHO
161	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o Documento de Arrecadação – DARJ.
160	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de julho/93.
159	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais.
	JUNHO
158	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de junho/93.
	MAIO
157	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.
156	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de maio/93.
155	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	ABRIL
152	Dispõe sobre inclusão de agência bancária no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
152A	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/93.
151	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	MARÇO
150	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de abril/93.
149	Divulga tabela prática para cálculo dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo a consumidor final efetuadas no mês de março/93.
148	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	FEVEREIRO
147	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.
146	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	JANEIRO
145	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.

1992

Nº	DEZEMBRO
144	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	NOVEMBRO
143	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.
141	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
140	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.
	OUTUBRO
139	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	SETEMBRO
138	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	AGOSTO
137	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.
136	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	JULHO
135	Estabelece procedimentos para aplicações das disposições da Resolução n.º 1852/91 e da Lei n.º 1934/91, no tocante a atualização de créditos fiscais.
134	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	JUNHO
133	Instaurar Sindicância.
132	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.
131	Dispõe sobre a inclusão de Agências Bancárias no Sistema de Arrecadação de Receita Estaduais.
130	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	MAIO
129	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.
128	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	ABRIL
127	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	MARÇO
126	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	FEVEREIRO
125	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.
124	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
123	Dispõe sobre a inclusão de Agências Bancárias no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
	JANEIRO
121	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.

1991

Nº	DEZEMBRO
120	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	NOVEMBRO
118	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.
117	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	OUTUBRO
116	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	SETEMBRO
115	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	AGOSTO
114	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.
113	Altera o Manual de Preenchimento da Nota de Auto de Infração-NAI e dá outras providências.
112	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o formulário ” Certidão de Pagamento do ICMS”.
111	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o formulário ” Certidão de Pagamento do ICMS”.
110	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o formulário ” Certidão de Pagamento do ICMS”.
109	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	JULHO
108	Dispõe sobre a inclusão de agências Bancárias no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
107	Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais pela TRD.
	JUNHO
106	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	MAIO
104	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre a renda.
101	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	ABRIL
100	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	MARÇO
099	Dispõe sobre dispensa de recolhimento do adicional ao imposto sobre renda.
098	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	FEVEREIRO
096	Dispõe sobre coeficientes de atualização de créditos fiscais pela TRD.
	JANEIRO
095	Dispõe sobre a inclusão de Agências Bancáriasno Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.

1990

Nº	AGOSTO
092	Dispõe sobre a inclusão de Posto Coletores de Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
091	Dispõe sobre dispensa  de recolhimento do adicional do imposto sobre a renda.
	JULHO
090	Dispõe sobre a inclusão  de Agências Bancárias no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
089	Dispõe sobre o preenchimento do DARJ próprio para recolhimento de receita estadual referente a Auto de Infração  e a Parcelamento de Débito.
	MAIO
088	Dispõe sobre a inclusão de  Agências Bancárias no  Sistema de Arrecadação  de Receitas Estaduais.
	ABRIL
085	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o Documento de Arrecadação do Estado Rio de Janeiro.
084	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o Documento de Arrecadação do Estado Rio de Janeiro.
083	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o Documento de Arrecadação do Estado Rio de Janeiro.
082	Autoriza estabelecimento gráfico a imprimir o Documento de Arrecadação do Estado Rio de Janeiro.
081	Dispõe sobre a inclusão de Agência Bancária no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
	MARÇO
080	Os valores diário do BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN-FISCAL), divulgados pelo órgão federal competente, para os meses de dezembro de 1989 e janeiro e fevereiro de 1990

1989

Nº	DEZEMBRO
075	Divulga instruções para cálculo do valor a recolher do saldo de parcelamento beneficiado pela Lei n.º 1.582/89.
	NOVEMBRO
073	Dispõe sobre a exclusão e inclusão de Posto Coletor do Sistema de Arrecadação  de Receitas Estaduais.
	OUTUBRO
072	Dispõe sobre a inclusão de Agência Bancária no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.
	JULHO
069	Dispõe sobre a exclusão de Agência do Banco Crédito Geral de Minas Gerais S/A.
068	Dispõe sobre a inclusão de Agência Bancária no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais.

1988

Nº	JUNHO
054	Publicação da Tabela de Valores da TSE – Taxa de Serviços Estaduais – Preservação e Extinção de Incêndio a Vigorar no 3.º trimestre de 1988.
	FEVEREIRO
049	Estabelece normas para controle dos Autos de Infração e processos deles decorrentes.