REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO  ANEXO I-A DO LIVRO VI DO DECRETO Nº 27.427/2000

(Redação original vigente de 27.10.2023 a 02.05.2024)

Art. 1º ……….

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II – não tenham decorrido 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento da autorização de uso do documento fiscal eletrônico.

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