Resoluções Conjuntas

Nº DA RESOLUÇÃO	EMENTA
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEICS Nº 70/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025	REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 47.201, DE 7 DE AGOSTO DE 2020, ACERCA DA CONFECÇÃO E RENOVAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EM INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEC nº 68 de 15 de setembro de 2025	ALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEC Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 66 de 29 de agosto de 2025	DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 48.889/2024, QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº 9.733/2022.