Resoluções Conjuntas

Nº DA RESOLUÇÃOEMENTA
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE Nº 71 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS INSTITUÍDO NOS CAPÍTULOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2025 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 50.040/2025.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEICS Nº 70/2025 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 47.201, DE 7 DE AGOSTO DE 2020, ACERCA DA CONFECÇÃO E RENOVAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EM INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEC nº 68
de 15 de setembro de 2025		ALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEC Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 66
de 29 de agosto de 2025		DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 48.889/2024, QUE REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº 9.733/2022.