| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n .º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º E-34/063381/07. R E S O L V E: Art. 1.º Declarar à inidoneidade dos formulários contínuos destinados a impressão de notas fiscais, 196.492 a 211.250 em que conste como emitente a empresa DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA – C.N.P.J n.º 02.029.748/0003-04, Inscrição Estadual n.º 75.959.583, com endereço na Av. Pres. Antonio Carlos, 600 – Campos Elíseos, Duque de Caxias – RJ- CEP n.º 25.210-000, desde que foram selados sem a devida autorização do Fisco Estadual, conforme dispõe o parágrafo único, art. 2.º da Resolução SEF n.º 6392/02. Enquadramento Legal: Art. 24, inciso III do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/00, de 17/11/2000 c/c a Resolução n.º 6392/02, de 08/02/2002. Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2007 Severino Pompilho do Rego Subsecretário-Adjunto Fiscalização |
