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Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial e Letra T - Termos de Acordo
Publicada no D.O.E. em 13.06.2007, pág. 10
Retificação publicada no D.O.E. em 15.06.2007Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 272 DE 04 DEJUNHO DE 2007
| Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04. |
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visto o disposto no artigo 6.º daResolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005, R E S O L V E: Art. 1.º O contribuinte LIMPPANO S.A, CNPJ n.º 33.033.556/0001-33, Inscrição Estadual n.º 77.940.570, estabelecido na Rodovia Presidente Dutra KM 1.338, Pavuna, Rio de Janeiro – RJ, por meio do Processo Administrativo n.º E-11/30.158/2006, é signatário de Termo de Acordo celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, estando apto a usufruir tratamento tributário especial conforme as disposições doDecreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2007 Severino Pompilho do Rego Subsecretário-Adjunto Fiscalização |
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