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Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial e Letra T - Termos de Acordo
Publicada no D.O.E. em 28.03.2006, pág. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

PORTARIA SAF N.º 156 DE 23 DEMARÇO DE 2006

Divulga empresa enquadrada no 
Regime Tributário Especial de que 
trata o Decreto n.º 36.451/04
.
   
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6.º da Resolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005,

R E S O L V E:

Art. 1.° O contribuinte APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A., inscrição estadual nº 82.064.621, estabelecido na Avn. Chrisostomo Pimentel Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro – RJ, é signatário de Termo de Acordo celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, conforme processo E-11/30.026/2006, estando apto a usufruir o tratamento tributário especial conforme as disposições  Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                 

Rio de Janeiro, 23 de março de 2006

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto Fiscalização