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Índice Remissivo: Letra E - Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Publicada no D.O.E. em 15.08.2006, pág. 07 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 185 DE 11 DEAGOSTO DE 2006
| Estabelece calendário para a apresentação pela internet, de pedidos de uso, alteração de uso e cessação de uso de ECF. |
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| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5° da Resolução n.º 302, de 26 de julho de 2006. R E S O L V E: Art. 1.º Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais: 1- DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO – DEF E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL – DRE – a partir de 18 de setembro de 2006. 1.1-Recadastramento dos ECF existentes – de 18 de setembro a 13 de outubro de 2006. 2- DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO – DRE – a partir de 16 de outubro de 2006. 2.1- Recadastramento dos ECF existentes – de 16 de outubro a 17 de novembro de 2006. {redação do Artigo 1.º, alterado pelaPortaria SAF n.º 202/2006, vigente a partir de 29.09.2006} [redação(ões) anterior(es) ou original] Art. 2.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2006 Severino Pompilho do Rego Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |
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