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Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial e Letra T - Termos de Acordo
Publicada no D.O.E. em 30.06.2006, pág. 114 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 177 DE 29 DEJUNHO DE 2006
| Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial que trata o Decreto n.º 36.451/04. |
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| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6.º da Resolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005, R E S O L V E: Art. 1.° O contribuinte LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. inscrição estadual n.º 80.378.084, estabelecido na Estrada Belford Roxo, n.º 1375, Boa Esperança, Belford Roxo – RJ, é signatário de Termo de Acordo celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, conforme processo E-11/30.137/2006, estando apto a usufruir o tratamento tributário especial conforme as disposições doDecreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006 Severino Pompilho do Rego Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |
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