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Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial e Letra T - Termos de Acordo
Publicada no D.O.E. em 24.02.2006, pág. 26 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 142 DE 20 DEFEVEREIRO DE 2006
| Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04. |
| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6.º da Resolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005, R E S O L V E: Art. 1° O contribuinte THYSSENKRUPP FUNDIÇÕES LTDA., inscrição estadual nº 80.430.876, estabelecido na Estrada Governador Raymundo Padilha s/nº - Bairro Santa Cecília – Município de Barra do Piraí – Estado do Rio de Janeiro, é signatário de Termo de Acordo celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, estando apto a usufruir o tratamento tributário especial conforme as disposições do Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006 SÉRGIO DE ALMEIDA GONÇALVES |
