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Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial e Letra T - Termos de Acordo
Publicada no D.O.E. em 13.09.2006, pág. 08 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 199 DE 11 DESETEMBRO DE 2006
| Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial que trata o Decreto n.º 36.451/04. |
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6.º daResolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005, R E S O L V E: Art. 1.º O contribuinte CONSTRUÇÕES METÁLICAS ICEC LTDA, Inscrição Estadual n.º 78.060.573, estabelecido na Avenida Brasil n.º 40.031 – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ, é signatário de Termo de Acordo celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, conforme processo E-11/30.066/2006, estando apto a usufruir o tratamento tributário especial conforme as disposições doDecreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006 Severino Pompilho do Rego Subsecretário-Adjunto Fiscalização |
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