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Índice Remissivo: Letra E - Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Publicada no D.O.E. em 24.11.2006, pág. 23 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 228 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
| Altera o calendário estabelecido |
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5.º da Resolução n.º 302, de 26 de julho de 2006. R E S O L V E: Art. 1.º O artigo 1.º daPortaria SAF n.° 226, de 16 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais: 1- DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO – DEF E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL – DRE – a partir de 18 de setembro de 2006. 1.1- Recadastramento dos ECF existentes – de 18 de setembro a 24 de novembro de 2006. 2- DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO – DRE – a partir de 23 de outubro de 2006. 2.1- Recadastramento dos ECF existentes – de 23 de outubro a 30 de novembro de 2006.”Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006
Subsecretário-Adjunto Fiscalização |
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