141
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial e Letra T - Termos de Acordo
Publicada no D.O.E. em 24.02.2006, pág. 26 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 141 DE 20 DEFEVEREIRO DE 2006
| Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04. |
| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6.º da Resolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005, R E S O L V E: Art. 1° O contribuinte GRAHAM PACKAGING DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, inscrição estadual nº 86.077.221, estabelecido na Avenida Fabor, s/nº - Duque de Caxias - RJ, é signatário de Termo de Acordo celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, estando apto a usufruir o tratamento tributário especial conforme as disposições do Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2006
SÉRGIO DE ALMEIDA GONÇALVES |
