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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto naResolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e,

Considerando os incisos III e XI, doLivro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000;

Considerando o artigo 10A daResolução SEF n.º 6.392, de 8 de fevereiro de 2002,

Considerando aResolução SER n.º 137, de 21 de setembro de 2004;

Considerando aResolução SEF n.º 365, de 26 de dezembro de 1978;

Considerando o que consta dos Processos nºs E-34/121.299/2004, E-34/126.869/2004, E-34/126.867/2004, E-34/127.125/2004, E-34/204.619/2004 e E-34/204.065/2005.

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar inidôneos os documentos fiscais constantes do Anexo Único a esta Portaria, emitidos por:
 

I – ARROWS PETRÓLEO  DO BRASIL LTDA, I.E. 77.031.367 - CNPJ 03.698.533/0001-87;
 

II – DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO MONTES CLAROS LTDA, I.E. 77.197.079 - CNPJ 01.499.233/0005-77;

III – PETROTIBA PETRÓLEO LTDA, I.E. 77.427.341 – CNPJ 74.068.388/0006-03;

IV – PETROPAR PETRÓLEO E PARTICIPAÇÕES LTDA, I.E. 77.473.440 – CNPJ 00.289.515/0010-44.

Parágrafo único - Os documentos fiscais são considerados inidôneos em virtude da ocorrência de uma das seguintes irregularidades:

I - ter sido constatada a falsidade dos selos apostos;

II - não terem sido selados; ou

III - os selos não corresponderem às notas fiscais para as quais foram autorizados.

Art. 2.º Os Contribuintes abaixo relacionados deverão recolher o ICMS devido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Portaria.

§ 1.º No mesmo prazo previsto no caput, os Contribuintes poderão se dirigir ao Departamento de Planejamento Fiscal - DPF, localizado na Rua Buenos Aires, 29 – 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, tels. (21) 2203-7634 e (21) 2203-7698, para terem vistas dos documentos relacionados no Anexo Único.

§ 2.º Os Contribuintes, deverão comprovar junto ao DPF os pagamentos do ICMS reclamado, até o 5º (quinto) dia útil após o prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3.º Os Contribuintes, caso necessitem de auxílio para o cálculo do ICMS devido, poderão se dirigir ao DPF.

Art. 3.º O cumprimento do disposto nesta Portaria implica exclusão de penalidade, conforme dispõe o § 1º do artigo 3º daResolução n.º 365/78.

Art. 4.ºFica o Departamento de Planejamento Fiscal - DPF autorizado a emitir Relatório de Ação Fiscal para os Contribuintes que, após findo o prazo previsto no § 2º do artigo 2º, não cumprirem o disposto nesta Portaria, bem como para aqueles que não cumpriram as determinações daResolução SER n.º 137, de 21 de setembro de 2004.

Art. 5.ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006

SEVERINO POMPILHO DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SAF Nº 197 DE 05.09.2006