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Índice Remissivo: Letra E - Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Publicada no D.O.E. em 21.11.2006, pág. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.


PORTARIA SAF N.º 226 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

Altera o calendário estabelecido pela
Portaria SAF n.º 220, de 27 de outubro
de 2006.

    

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 5.º da Resolução n.º 302, de 26 de julho de 2006.

R E S O L V E:

Art. 1.º Estabelecer o seguinte calendário para implantação do Sistema ECF nas repartições fiscais:

1- DEPARTAMENTOS ESPECIALIZADOS DE FISCALIZAÇÃO – DEF E DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL – DRE – a partir de 18 de setembro de 2006.

1.1- Recadastramento dos ECF existentes – de 18 de setembro a 24 de novembro de 2006.

2- DEMAIS DELEGACIAS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO – DRE – a partir de 23 de outubro de 2006.

2.1- Recadastramento dos ECF existentes – de 23 de outubro a 30 de novembro de 2006.

{redação do Artigo 1.º, alterado pelaPortaria SAF n.º 228/2006, vigente a partir de 24.11.2006}

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

 Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto Fiscalização