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A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo no E-04/007.668/2002,

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente AUTO PEÇAS ABAETÉ LTDA., I.E. nº 84.231.862, CGC/MF nº 43.787.124/0001-23, com endereço na Rua Visconde de Abaeté nº 29, Vila Isabel, RJ, RJ, em razão de ter sido utilizada razão social de contribuinte fluminense Ativo, com I.E. e CNPJ/MF inexistentes no CADERJ, razão social e endereço de outros estabelecimentos gráficos existentes no CADERJ, e ainda, ter se utilizado de AIDF falsa nº 14.163, de 02.98, utilizando-se para tanto de I.E. nº 81.733.724 e CNPF/MF nº 42.292.201/0001-50 inexistentes no CADERJ. Emitidas com infrigência aos incisos III e VIII do Art. 31 do Livro II, Decreto nº 8.050/1985, c/c incisos III e IX, do Art. 24, do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003

LAIZA DE PAULA ROSSI

Subsecretária-Adjunta de Fiscalização