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A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º E-04/064.948/2003,

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar inidôneos todos os documentos fiscais, que consignem como emitente PISOM COMERCIAL LTDA., Inscrição Estadual nº 77.142.258 e CNPJ/MF nº 04.279.330/0001/19, com endereço na Rua Dionísio, nº 242, Penha, Rio de Janeiro, CEP.21.070-170, emitidas após a data de seu impedimento em 01 de abril de 2001 pelo Processo nº E-04/127.731/2003, em especial as notas fiscais de nºs 00073, 00081 e 00084, emitidas com base na AIDF nº 185/2001, anterior a emissão do DASC de Impedimento, datado de 21 de março de 2001, logo regularmente autorizadas, confeccionadas pela Gráfica NEYDE FLORES CARDOSO ME, Inscrição Estadual nº 76.140.510, CNPJ/MF Nº 03.628.900/0001/76, com endereço na RUA DA BATATA, Nº 147 loja Penha, Rio de Janeiro – RJ enquadrando-se no Inciso IX, do Art. 24, do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2003

LAIZA DE PAULA ROSSI

Subsecretária-Adjunta de Fiscalização