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Índice Remissivo:  Letra D - Documentos Fiscais Inidôneos
Publicada no D.O.E. em 21.12.2004, pág. 22
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

PORTARIA SAF N.º 072 DE 15 DEDEZEMBRO DE 2004

Divulga emissor de documentos 
fiscais inidôneos.

    
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º E-04/012.695/2001.

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar a inidoneidade de todos os  documentos fiscais emitidos em nome do Contribuinte fluminense DELIAN 2004 COMÉRCIO LTDA., Rua  Piracambu, n.º 327 - PAVUNA - Rio de Janeiro - CEP 21.531-020, C.N.P.J n.º 01.571.391/0001-67 - Inscrição Estadual  85.891.332 - DRE 64.08 - Penha, com data igual ou posterior à de seu impedimento, em 17/12/1996, pelo processo n.º E-04/311.909/1998, conforme edital n.º  21/2000, publicado em 28/08/2000.

Enquadramento Legal, Art.24, inciso IX, do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2004.

Diogenes Florentino Santos Neto

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização