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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e     tendo    em    vista o    disposto    na    Resolução SER nº 038, de    18.07.2003   e, em decorrência do apurado através do processo nº E-04/015.918/2000.

R E S O L V E: 

Art. 1.º Declarar a inidoneidade de todos os documentos fiscais que consignem como emitente a razão social J. DIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES PLÁSTICAS LTDA., I.E Nº 84.968.846 e C.N.P.J./MF nº 00.079.072/0001-76, com endereço na Rua Sergipe , nº 14, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20.271-310, impedimento em 18/12/1999 pelo Processo nº E-04/150.410/2000, em especial para as notas fiscais de nºs 000.659, 000.660, 000.664, 000.673, 000.674, 000.685, 000.715, 000.730, 000.744, 000.774, 000.786, 000.789, 000.790 e 000.792, confeccionadas com base na AIDF FALSA Nº 209 - 03/99, da Firma Francisco Rock Artes Gráficas Ltda., CNPJ/MF nº 32.125.551/0001-78, com endereço na Rua do Senado, nº 75 Loja B – Parte, Centro , Rio de Janeiro, constante do rodapé das notas fiscais sob exame e que é inexistente no CADERJ.

Enquadramento legal: Art. 24, inciso IX, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2004

DIÓGENES FLORENTINO SANTOS NETO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização