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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º E-04/015.488/2000.

Art. 1.º Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais que consignem como emitente a razão social PLAYER ONE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., I.E n.º 85.595.873 e C.N.P.J./ MF n.º 00.646.959/0001-07, com endereço na Rua Cintra, n.º 635, Penha, Rio de Janeiro, CEP 21.011-520, emitidas após a data de seu impedimento em 28/07/1999 pelo Processo n.º E-04/180.524/2000, em especial para a nota fiscal de n.º 3717, emitida com base na AIDF n.º 295 – 07/1998, confeccionada pela Gráfica R. SAMPAIO LTDA., I.E n.º 85.754.29. e CNPJ/MF n.º 36.050.422/0001-20, com endereço na Rua Antenor Monteiro, n.º 02, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ., que é inexistente no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro – CADERJ.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2004

Diogenes Florentino Santos Neto

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização