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Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial e Letra T - Termos de Acordo
Publicada no D.O.E. em 26.09.2005, pág. 10 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 119 DE 22 DESETEMBRO DE 2005
| Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04. |
| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6.º da Resolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005, R E S O L V E:
Art. 1.º O contribuinte SONOCO DO BRASIL LTDA., inscrição estadual n.º 77.579.591, estabelecido na Rodovia Presidente Dutra km 305, é signatário de Termo de Acordo celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, estando apto a usufruir o tratamento tributário especial conforme as disposições do Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2005 Sérgio de Almeida Gonçalves Subsecretário-Adjunto Fiscalização |
