126
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial e Letra T - Termos de Acordo
Publicada no D.O.E. em 03.10.2005, pág. 10 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 126 DE 29 DESETEMBRO DE 2005
| Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial de que trata o Decreto n.º 36.451/04. |
| O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 6.º da Resolução SER n.º 201, de 15 de agosto de 2005,
R E S O L V E:
Art. 1.° O contribuinte FAET S/A, Inscrição Estadual nº 81.666.768, estabelecido na Rua Barão de Petrópolis n.º 347, Rio Comprido- RJ, é signatário de Termo de Acordo celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, estando apto a usufruir o tratamento tributário especial conforme as disposições do Decreto n.º 36.451, de 29 de outubro de 2004.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2005
SÉRGIO DE ALMEIDA GONÇALVES |
