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Publicada no D.O.E. em 23.09.2002
PORTARIA SEFIS N.º 576 DE 20 DESETEMBRO DE 2002
| Divulga a relação dos "TERMOS DE ACORDO" a que se refere a Resolução SEF n.º 6.470/2002. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na PORTARIA SAAT n.º 37/2002 R E S O L V E: Art. 1.º Fica ratificado o "TERMO DE ACORDO" relacionado no anexo, referente a Resolução SEF n.º 6.470/2002. Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2002 JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO SILVA Superintendente Estadual de Fiscalização . ANEXO
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