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Índice Remissivo: Letra D - Divulga CONFAZ
Publicada no D.O.E. em 28.06.2007, Pág. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA STN.º 404 DE 25 DE ABRIL DE 2007
| Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ, R E S O L V E: Art. 1.º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados nas 100ª, 102ª, 103ª e 104ª reuniões extraordinárias e na 125ª reunião ordinária do CONFAZ, realizadas em 19 de janeiro, 28 de fevereiro, 18 de abril, 16 de maio e 30 de março de 2007, respectivamente, com publicação no Diário Oficial da União dos dias 22 de janeiro, 1º de março, 20 de abril, 18 de maio e 4 de abril de 2007, com ratificação efetivada pelos Atos Declaratórios nºs 04/07, 05/07, 06/07, 08/07 e 09/07, publicados no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro, 20 de março, 23 de abril, 9 de maio e 6 de junho de 2007. Art. 2.º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1.º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação ANEXO |
