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Índice Remissivo: Letra D - Divulga CONFAZ
Publicada no D.O.E.em 17.01.2006, Pág. 19
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA ST N.º 270 DE 16 DEJANEIRO DE 2006
| Divulga os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ, RESOLVE:
Art. 1.º Divulgar os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos, em anexo, calebrados na 120ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em 16 de dezembro de 2005, em Mata de São João, BA, publicados no Diário Oficial da União de 23 e 29 de dezembro de 2005, e ratificados nacionalmente pelo Ato Declaratório n.º 1/06, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2006. Art. 2.º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1.º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2005
Alberto da Silva Lopes
Superintendente de Tributação ANEXO
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