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Índice Remissivo: Letra D - Divulga CONFAZ
Publicada no D.O.E. em17.05.2006 Pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA STN.º 300 DE 15 DE MAIO DE 2006
| Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 121ª reunião ordinária do CONFAZ. |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ, R E S O L V E: Art. 1.º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados nas 121.ª ordinária do CONFAZ, realizada em 24 de março de 2006, com publicação no Diário Oficial da União em 29 de março e 03 de abril de 2006, e ratificação pelo Ato Declaratório n.º 05/06, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2006. Art. 2.º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação |
