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Índice Remissivo: Letra D - Divulga CONFAZ
Publicada no D.O.E. em06.09.2006 Pág. 32
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA STN.º 328 DE 05 DE SETEMBRO DE 2006
| Divulga os Convênios celebrados nas 93ª e 94ª reuniões ordinárias do CONFAZ. |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ, R E S O L V E: Art. 1.º Divulgar o Convênio, em anexo, celebrado na 93ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em 24 de julho de 2006, com publicação no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2006, e ratificado pelo Ato Declaratório n.º 9/06, publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2006 e os Convênios, em anexo, celebrados na 94ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em 3 de agosto de 2006, com publicação no Diário Oficial da União em 7 de agosto de 2006, e ratificado pelo Ato Declaratório n.º 10/06, publicado no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2006. Art. 2.º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2006 ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação |
