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Publicada no D.O.E. em 12.11.1998
PORTARIA SET N.º540 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998
| Altera o artigo primeiro da Portaria SET nº 366/96, que divulga relação de medicamentos, utilizados no tratamento do câncer, isentos do ICMS, nos termos do Convênio ICMS n.º 162/94. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que o Serviço de Farmácia do Instituto Nacional do Câncer, através do Ofício nº 120 de 06.11.98, forneceu novo medicamento para que fosse incluído na relação da Portaria SET n.º 366/96, R E S O L V E: Art. 1.° Fica incluído na relação do artigo primeiro da Portaria SET n.º 366/96 o medicamento MUPHORAN 208mg F/A (FOTEMUSTINA) utilizado no tratamento do câncer. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
Superintendente Estadual de Tributação |
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