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Publicada no D.O.E. em 09.07.1998

PORTARIA SET N.º517 DE 07 DE JULHO DE 1998

Altera o artigo primeiro da Portaria
SET n.º 366/96, que divulga relação
de medicamentos, utilizados no
tratamento do câncer, isentos do
ICMS, nos termos do Convênio ICMS
n.º 162/94.		    
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde forneceu novos medicamentos para que fossem incluídos na relação da Portaria SET n.º 366/96,

R E S O L V E:

Art. 1.° Ficam incluídos na relação do artigo primeiro da Portaria SET n.º 366/96 os medicamentos METICORTEN, TEMGESIC e FARESTON utilizados no tratamento do câncer.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 1998

CARLOS ANTONIO GONÇALVES

Superintendente Estadual de Tributação

 
 
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