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Índice Remissivo: Letra D - Divulga CONFAZ
Publicada no D.O.E. em 20.05.2004, pag. 09
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA STN.º 105 DE 17 DE MAIO DE 2004
| Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 76ª reunião extraordinária e 113ª reunião ordinária do CONFAZ, no período de 29 de janeiro a 02 de abril de 2004. |
| O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e CONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ, RESOLVE: Art. 1.º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados na 76ª reunião extraordinária e 113ª reunião ordinária do CONFAZ, realizadas nos dias 29 de janeiro e 02 de abril de 2004, respectivamente, e publicados no Diário Oficial da União dos dias 30 de janeiro, 04 e 06 de fevereiro, 31 de março, 08 e 13 de abril de 2004, com ratificação efetivada pelos Atos Declaratórios nº 02/04 e 03/04, publicados no Diário Oficial da União nos dias 18 de fevereiro e 29 de abril de 2004. Art. 2.º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
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