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Publicada no D.O.E. em 15.03.2001

PORTARIA SETN.º 678 DE 22 DE FEVEREIRO 2001

Retifica Manual de Diferimento, Ampliação
de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de
Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.		    
 
O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 27.815/2001 e no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720/2001,

RESOLVE:

Art. 1.° Ficam retificados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2001

LEONARDO DE ANDRADE COSTA

Superintendente Estadual de Tributação

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ANEXO I

A - ARTESANATO.
     
E - EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E DE RECREIO.
    ENERGIA ELÉTRICA - BENS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS CONCESSIONÁRIAS.
     
F - FLOR NATURAL.
    FRUTA FRESCA NACIONAL IN NATURA.
     
H - HORTIFRUTIGRANJEIRO.
     
I - IMPORTAÇÃO - EMPRESA JORNALÍSTICA, DE RADIODIFUSÃO E EDITORA DE LIVROS.
     
L - LEITE DE CABRA.
     
M - MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAL.
    MERCADORIA DESTINADA À CONSTRUÇÃO E AO APARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES DO LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE.
    MISSÃO DIPLOMÁTICA, REPARTIÇÃO CONSULAR E REPRESENTAÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL.
     
O - ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO.
     
P - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIOCHAMADA.
    PRODUTO INDUSTRIALIZADO DE ORIGEM NACIONAL DESTINADO À ZONA FRANCA DE MANAUS.
    PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ÁREA FISCAL ESTADUAL.
     
S - SERVIÇO LOCAL DE DIFUSÃO SONORA.
     
V - VEÍCULO AUTOMOTOR.
    VEÍCULO AUTOMOTOR PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
 
 
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