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| Índice Remissivo: Letra E - Energia Elétrica |
| Índice Remissivo: Letra I - Isenção |
| Índice Remissivo: Letra T - Telecomunicações |
Publicada no D.O.E. em21.03.2005, Pág. 21
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. PORTARIA STN.º 193 DE 17 DE MARÇO DE 2005
| Inclui os Estados Unidos da América nas listagens anexas à Portaria ST n.º 79, de 21 de janeiro de 2004, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 158/94, para o exercício de 2004. |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5.º da Resolução SEF n.º 6.449, de 7 de junho de 2002, em virtude da solicitação formulada pelo Ministério das Relações Exteriores, mediante fax n.º 187/04, para inclusão, a destempo, dos Estados Unidos da América na relação de países com reciprocidade de tratamento, necessária à fruição da isenção do ICMS, a que se refere o Convênio ICMS 158/94, de 7 de dezembro de 1994, para o exercício de 2004, R E S O L V E: Art. 1.° Fica incluído os Estados Unidos da América nas relações anexas à Portaria ST n.º 79, de 21.01.2004, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, de que trata o Convênio ICMS 158/94, para o exercício de 2004. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2004.
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