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Índice Remissivo: Letra D - Divulga CONFAZ
Publicada no D.O.E. em10.10.2005, Pág. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA ST N.º 242 DE 08 DEOUTUBRO DE 2005
| Divulga os Convênios, Protocolos, Ajustes SINIEF e despacho do Secretário Executivo do CONFAZ celebrados na 86ª e 87ª reuniões extaordinárias do CONFAZ. |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ, RESOLVE:
Art. 1.º - Divulgar os Convênios, Protocolos, Ajuste SINIEF e Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ em anexo, celebrados nas 86ª e 87ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizada no dia 17, 18 e 31 de agosto e 15 de setembro de 2005, com publicação no Diário Oficial da União dos dias 23 de agosto e 2 de setembro de 2005, e ratificação nacional efetivada pelo Atos Declaratórios n.º 09/05 e 10/05, publicados no Diário Oficial da União dos dias 12 e 21 de setembro de 2005.
Art. 2.º - A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica. Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2005
Alberto da Silva Lopes
Superintendente de Tributação ANEXO
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