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Índice Remissivo: Letra D - Divulga CONFAZ
Publicada no D.O.E.em 28.10.2005, Pág. 26
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA ST N.º 248 DE 27 DEOUTUBRO DE 2005
| Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 119ª reunião ordinária do CONFAZ. |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ, RESOLVE:
Art. 1.º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, calebrados na 119ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em 30 de setembro de 2005, publicados no Diário Oficial da União de 5, 10 e 26 de outubro de 2005, cuja ratificação nacional foi feita pelo Ato Declaratório n.º 12/05, publicado no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2005. Art. 2.º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1.º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2005
Alberto da Silva Lopes
Superintendente de Tributação ANEXO
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