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Índice Remissivo: Letra D - Divulga CONFAZ
Publicada no D.O.E. em 21.05.2005, pag. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA STN.º 207 DE 17 DE MAIO DE 2005
| Divulga os Convênios, Protocolos, Ato COTEPE e Ajustes SINIEF celebrados na 120ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, 81ª, 82ª e 83ª Reuniões Extraordinárias e 117ª Reunião Ordinária do CONFAZ. |
| O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1.º da Resolução n.º 5.016, de 20 de outubro de 2000, e CONSIDERANDO a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ, R E S O L V E: Art. 1.º Divulgar os Convênios, Protocolos, Ato COTEPE e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados na 120ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 15 de março de 2005, na 81ª, 82ª e 83ª reuniões extraordinárias e 117ª reunião ordinária do CONFAZ, realizadas nos dias 11 e 25 de janeiro, 22 de fevereiro e 1 de abril de 2005, com publicação no Diário Oficial da União dos dias 12 e 27 de janeiro, 24 de fevereiro e 5 e 12 de abril de 2005, e ratificação efetivada pelos Atos Declaratórios n.º 02/05 a 05/05, publicados no Diário Oficial da União dos dias 2 e 15 de fevereiro, 15 de março e 25 de abril de 2005. Art. 2.º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1.º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
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