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Publicada no D.O.E. em 08.05.2002
PORTARIA SETN.º 762 DE 07 DE MAIO DE 2002
| Prorroga a vigência da Portaria SET n.° 663/00, de 29 de dezembro de 2000, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.° 158/94. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS n.° 158/94, condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário; e CONSIDERANDO o atraso na Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o ano 2002; R E S O L V E: Art. 1.º Fica prorrogada a vigência da Portaria SET n.° 663/00, de 29 de dezembro de 2000, que divulga a relação das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais às quais se aplica a isenção do ICMS dada pelo Convênio ICMS n.° 158/94, até que seja publicada norma superveniente.. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 07 de maio de 2002 SEVERINO POMPILHO DO REGO Superintendente Estadual de Tributação |
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