REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 6.449/2002

(redação original vigente de 18.10.2002 a 21.05.2025)

Art. 1º ……….

§ 1º A fruição do benefício a que se refere este artigo condiciona-se à titularidade das respectivas contas e à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores, anualmente, divulgada pela Superintendência Estadual de Tributação.

……….

(redação anterior dada Resolução SEFAZ nº 288/2018, vigente de 03.08.2018 a 21.05.2025)

Art. 2º A isenção do ICMS a que se refere o art. 1º, deverá ser requerida mediante solicitação encaminhada à Divisão de Atendimento ao Contribuinte – DAC da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento – SEFAZ/RJ, que dará forma processual ao pleito e o encaminhará para análise da Superintendência de Tributação – SUT.

……….

(redação original vigente de 18.10.2002 a 02.08.2018)

Art. 2º A isenção do ICMS a que se refere o artigo anterior, quando para uso particular dos funcionários estrangeiros de carreira das Missões, Repartições e Representações, deve ser requerida, mediante solicitação encaminhada à respectiva embaixada, que a remeterá ao Ministério das Relações Exteriores.

Parágrafo único – O requerimento a que se refere este artigo deve estar acompanhado de cópia da última conta paga e deve informar:

1 – o nome e o endereço do funcionário beneficiário;

2 – os números dos medidores de energia elétrica e/ou dos terminais telefônicos por ele utilizados.

(redação original vigente de 18.10.2002 a 02.08.2018)

Art. 3º O Ministério das Relações Exteriores atestará expressamente se o funcionário indicado satisfaz as condições impostas pelo Convênio ICMS 158/94 para a fruição do benefício, encaminhando o expediente à Superintendência Estadual de Tributação, localizada à Rua Buenos Aires nº 29 – 1º andar – Centro RJ, que dará forma processual ao pedido.

Parágrafo único – Após exame e decisão o processo será remetido à Repartição Fiscal para ciência ao requerente do reconhecimento do benefício, e lavratura de Termo no Livro RUDFTO das empresas concessionárias dos serviços.

(redação anterior dada pela Resolução SEFAZ nº 288/2018, vigente de 03.08.2018 a 21.05.2025)

Art. 4º As empresas prestadoras dos serviços remeterão, até o dia 10 (dez) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, à Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários – CEET da Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita – SAREST, demonstrativo relacionando o valor do ICMS dispensado no trimestre anterior, por beneficiário.

Parágrafo único – O demonstrativo a que se refere o caput deverá ser encaminhado em formato de planilha Microsoft EXCEL para o e-mail: ceet@fazenda.rj.gov.br.

(redação original vigente de 18.10.2002 a 02.08.2018)

Art. 4º As empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviço de telecomunicações remeterão, até o dia 10 (dez) dos meses de abril, julho, outubro e janeiro, ao Departamento de Estudos e Legislação Tributária da Superintendência Estadual de Tributação (Rua Buenos Aires nº 29, sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, RJ), demonstrativo relacionando o valor do ICMS dispensado no trimestre anterior, por beneficiário.

Parágrafo único – O demonstrativo a que se refere este artigodeve estar acompanhado de arquivo magnético gravado em formato de planilha Microsoft EXCEL-97, ou superior, ou outro formato compatível, conforme lay-out divulgado pela Portaria SET nº 670, de 29 de janeiro de 2001.

(Redação original vigente de 10.06.2002 a 21.04.2003)

Art. 5º As relações anexas a esta Resolução vigorarão apenas durante o exercício de 2002, ficando atribuída à Superintendência Estadual de Tributação a incumbência de atualizá-las, anualmente, ouvido o Ministério das Relações Exteriores quanto à existência de reciprocidade de tratamento tributário.

(Redação anterior dada pela Portaria SUT nº 645/2024, vigente de 25.07.2024 a 26.02.2025, com efeitos até 31.12.2024)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	ÍNDIA
ALBÂNIA	INDONÉSIA *2
ALEMANHA	IRÃ
ARGÉLIA	IRAQUE
ARGENTINA	IRLANDA
ARMÊNIA *2	ISRAEL
AUSTRÁLIA	ITÁLIA
ÁUSTRIA	JAMAICA
AZERBAIJÃO *2	JAPÃO
BAHAMAS	JORDÂNIA
BAHREIN *2	KUWAIT
BARBADOS	LÍBANO
BELARUS	MALI
BÉLGICA	MARROCOS
BELIZE	MAURITÂNIA
BENIM *2	MÉXICO
BOLÍVIA	MOÇAMBIQUE
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MYANMAR
BOTSUANA	NAMÍBIA
BULGÁRIA	NEPAL
BURKINA FASO	NICARÁGUA
CABO VERDE	NORUEGA
CAMEROUN *2	NOVA ZELÂNDIA *2
CANADÁ *2	OMÃ
CATAR	PAÍSES BAIXOS
CHINA *2	PANAMÁ *2
CHIPRE	PARAGUAI
COLÔMBIA *1	PERU
CONGO *2	POLÔNIA
COREIA DO NORTE	PORTUGAL
COREIA DO SUL	QUÊNIA
COSTA RICA	REP.DEM. DO CONGO *2
COTE D’IVOIRE	REINO UNIDO *2
CROÁCIA	REP. DOMINICANA
DINAMARCA	REP. TCHECA
EGITO *2	ROMÊNIA
EL SALVADOR *2	RÚSSIA
EMIRADOS ÁRABES UNI- DOS *2	SANTA LÚCIA
ESLOVÁQUIA *1	SANTA SÉ
ESLOVÊNIA	SENEGAL
ESPANHA	SÉRVIA
ESTADOS UNIDOS	SINGAPURA
ESTÔNIA *2	SÍRIA
ETIÓPIA	SRI LANKA
FILIPINAS *2	SUÉCIA
FINLÂNDIA *2	SUÍÇA
FRANÇA	SURINAME
GABÃO	TAILÂNDIA
GANA	TANZÂNIA *2
GEÓRGIA	TOGO *2
GRÉCIA	TRINIDAD E TOBAGO
GUATEMALA	TUNÍSIA *2
GUIANA	UCRÂNIA *2
GUINÉ EQUATORIAL *2	URUGUAI *2
HONDURAS	VIETNÃ
HUNGRIA	ZIMBÁBUE

*1 somente eletricidade;

*2 somente telecomunicações.

(Redação anterior dada pela Portaria SUT nº 293/2020, vigente de 05.03.2020 a 24.07.2024)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras. 

ÁFRICA DO SUL	ISRAEL
ALBÂNIA	ITÁLIA
ALEMANHA	JAMAICA
ARÁBIA SAUDITA	JAPÃO
ARGÉLIA	JORDÂNIA**
ARGENTINA	KUAITE
ARMÊNIA**	LÍBANO
AUSTRÁLIA	MALÁSIA**
ÁUSTRIA	MALI
BARBADOS	MARROCOS
BÉLGICA	MAURITÂNIA
BELIZE	MÉXICO
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MOÇAMBIQUE
BOTSUANA	MYANMAR
BULGÁRIA	NEPAL
BURKINA FASO	NICARÁGUA
CABO VERDE	NORUEGA
CAMEROUN	OMÃ
CANADÁ	PAÍSES BAIXOS
CATAR	PANAMÁ
CHIPRE	PAQUISTÃO
COLÔMBIA	PARAGUAI
CORÉIA DO NORTE	PERU
CORÉIA DO SUL	POLÔNIA
COSTA DO MARFIM	PORTUGAL
COSTA RICA	REP. DEM. DO CONGO
CROÁCIA	REPÚBLICA DOMINICANA
DINAMARCA	REPÚBLICA TCHECA
EGITO**	ROMÊNIA
EL SALVADOR	RÚSSIA
ESLOVÁQUIA	SANTA SÉ
ESLOVÊNIA	SÃO VICENTE E GRANADINAS
ESPANHA	SENEGAL
ESTÔNIA	SÉRVIA
ETIÓPIA	SINGAPURA
EUA	SÍRIA
FRANÇA	SRI LANKA
GABÃO	SUÉCIA
GANA	SUÍÇA
GEORGIA	TAILÂNDIA
GRANADA	TANZÂNIA**
GRÉCIA	TOGO
GUATEMALA	TRINIDADE E TOBAGO
GUIANA	TUNÍSIA
HUNGRIA	UCRÂNIA**
ÍNDIA	VIETNÃ
IRÂ	ZÂMBIA
IRAQUE*	ZIMBÁBUE
IRLANDA

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

(Redação anterior dada pela Portaria SUT nº 214/2019, vigente de 12.03.2019 a 04.03.2020)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	INDONÉSIA
ALEMANHA	IRÂ*
ARÁBIA SAUDITA	IRAQUE
ARGÉLIA	IRLANDA
ARGENTINA	ISRAEL
ARMÊNIA	ITÁLIA
AUSTRÁLIA	JAMAICA
ÁUSTRIA	JAPÃO
BAHAMAS	JORDÂNIA
BARBADOS	KUAITE
BELARUS**	LÍBANO
BÉLGICA	LÍBIA
BELIZE	MALÁUI
BENIN	MALI
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MARROCOS
BOTSUANA*	MÉXICO
BULGÁRIA	MOÇAMBIQUE**
BURKINA FASO**	MÔNACO**
CABO VERDE	MYANMAR
CANADÁ	NAMÍBIA
CATAR	NICARÁGUA
CAZAQUISTÃO	NIGÉRIA
CHINA	NORUEGA
CHIPRE	O.S. MALTA
CINGAPURA	OMAN
COLÔMBIA	PAÍSES BAIXOS
CORÉIA DO NORTE	PALESTINA
CORÉIA DO SUL	PANAMÁ
COSTA DO MARFIM	PARAGUAI
COSTA RICA	PERU
CROÁCIA	POLÔNIA
CUBA	PORTUGAL
DINAMARCA	QUÊNIA
DOMINICANA	REP. DO CONGO**
EL SALVADOR	REP. TCHECA
ESLOVÁQUIA	ROMÊNIA
ESLOVÊNIA	RÚSSIA
ESPANHA	SANTA SÉ
ETIÓPIA	SENEGAL
EUA	SÉRVIA
FINLÂNDIA (ESTÔNIA)	SRI LANKA
FRANÇA	SUÉCIA
GABÃO	SUIÇA
GANA	SURINAME
GEORGIA	TAILÂNDIA
GRANADA**	TRINIDADE E TOBAGO
GRÉCIA	TUNÍSIA
GUATEMALA	UCRÂNIA**
GUIANA	VENEZUELA
GUINÉ	VIETNÃ
HONDURAS*	ZÂMBIA
HUNGRIA	ZIMBÁBUE
ÍNDIA

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

(Redação anterior dada pela Portaria SUT nº 121/2018, vigente de 23.03.2018 a 11.03.2019)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras. 

ÁFRICA DO SUL	ÍNDIA
ALEMANHA	INDONÉSIA
ARÁBIA SAUDITA	IRÂ*
ARGÉLIA	IRAQUE
ARGENTINA	IRLANDA
ARMÊNIA	ISRAEL
AUSTRÁLIA	ITÁLIA
ÁUSTRIA	JAMAICA
BAHAMAS	JAPÃO
BARBADOS	JORDÂNIA
BELARUS**	KUAITE
BÉLGICA	LÍBANO
BELIZE	LÍBIA
BENIN	MALI
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MARROCOS
BOTSUANA*	MÉXICO
BULGÁRIA	MOÇAMBIQUE**
BURKINA FASO**	MÔNACO**
CABO VERDE	MYANMAR
CANADÁ	NAMÍBIA
CATAR	NICARÁGUA
CAZAQUISTÃO	NIGÉRIA
CHINA	NORUEGA
CHIPRE	OMAN
CINGAPURA	O.S. MALTA
COLÔMBIA	PAÍSES BAIXOS
CORÉIA DO NORTE	PALESTINA
CORÉIA DO SUL	PANAMÁ
COSTA DO MARFIM	PARAGUAI
COSTA RICA	PERU
CROÁCIA	POLÔNIA
CUBA	PORTUGAL
DINAMARCA	QUÊNIA
DOMINICANA	REP. DO CONGO**
EL SALVADOR	REP. TCHECA
ESLOVÁQUIA	ROMÊNIA
ESLOVÊNIA	RÚSSIA
ESPANHA	SANTA SÉ
ETIÓPIA	SENEGAL
EUA	SÉRVIA
FINLÂNDIA (ESTÔNIA)	SRI LANKA
FRANÇA	SUÉCIA
GABÃO	SUIÇA
GANA	SURINAME
GEORGIA	TAILÂNDIA
GRANADA**	TRINIDADE E TOBAGO
GRÉCIA	TUNÍSIA
GUATEMALA	UCRÂNIA**
GUIANA	VENEZUELA
GUINÉ	VIETNÃ
HONDURAS*	ZÂMBIA
HUNGRIA	ZIMBÁBUE

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

(Redação anterior dada pela Portaria SUT nº 044/2017, vigente de 31.03.2017 a 22.03.2018)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	INDONÉSIA
ALEMANHA	IRÂ*
ARÁBIA SAUDITA	IRAQUE
ARGÉLIA	IRLANDA
ARGENTINA	ISRAEL
ARMÊNIA	ITÁLIA
AUSTRÁLIA	JAMAICA
ÁUSTRIA	JAPÃO
BAHAMAS	JORDÂNIA
BARBADOS	KUAITE
BELARUS**	LÍBANO
BÉLGICA	LÍBIA
BELIZE	MARROCOS
BENIN	MALI
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MÉXICO
BOTSUANA*	MOÇAMBIQUE**
BULGÁRIA	MÔNACO**
CABO VERDE	MYANMAR
CANADÁ	NAMÍBIA
CATAR	NICARÁGUA
CAZAQUISTÃO	NIGÉRIA
CHINA	NORUEGA
CHIPRE	OMAN
CINGAPURA	O.S. MALTA
CORÉIA DO NORTE	PAÍSES BAIXOS
CORÉIA DO SUL	PALESTINA
COSTA DO MARFIM	PANAMÁ
COSTA RICA	PARAGUAI
CROÁCIA	PERU
CUBA	POLÔNIA
DINAMARCA	PORTUGAL
DOMINICANA	QUÊNIA
EL SALVADOR	REP. DO CONGO**
EMIRADOS ÁRABES	ROMÊNIA
ESLOVÁQUIA	RÚSSIA
ESLOVÊNIA	SANTA SÉ
ESPANHA	SENEGAL
ETIÓPIA	SÉRVIA
EUA	SRI LANKA
FINLÂNDIA (ESTÔNIA)	SUÉCIA
FRANÇA	SUIÇA
GABÃO	SURINAME
GANA	TAILÂNDIA
GEORGIA	TCHECA
GRANADA**	TRINIDADE E TOBAGO
GRÉCIA	TUNÍSIA
GUATEMALA	UCRÂNIA**
GUIANA	VENEZUELA
GUINÉ	VIETNÃ
HONDURAS*	ZÂMBIA
HUNGRIA	ZIMBÁBUE
ÍNDIA

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

(Redação anterior do Anexo I, dada pela Portaria ST nº 1136/2016, vigente de 11.01.2016 a 30.03.2017)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	INDONÉSIA
ALEMANHA	IRÂ*
ARÁBIA SAUDITA	IRAQUE
ARGÉLIA	IRLANDA
ARGENTINA	ISRAEL
ARMÊNIA	ITÁLIA
AUSTRÁLIA	JAMAICA
ÁUSTRIA	JAPÃO
BAHAMAS	JORDÂNIA
BARBADOS	KUAITE
BELARUS**	LÍBANO
BÉLGICA	LÍBIA
BELIZE	MARROCOS
BENIN	MALI
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MÉXICO
BOTSUANA*	MOÇAMBIQUE**
BULGÁRIA	MÔNACO**
CABO VERDE	MYANMAR
CANADÁ	NAMÍBIA
CATAR	NICARÁGUA
CAZAQUISTÃO	NIGÉRIA
CHINA	NORUEGA
CHIPRE	OMAN
CINGAPURA O.S.	MALTA
CORÉIA DO NORTE	PAÍSES BAIXOS
CORÉIA DO SUL	PALESTINA
COSTA DO MARFIM	PANAMÁ
COSTA RICA	PARAGUAI
CROÁCIA	PERU
CUBA	POLÔNIA
DINAMARCA	PORTUGAL
DOMINICANA	QUÊNIA
EL SALVADOR	REP. DO CONGO**
EMIRADOS ÁRABES	ROMÊNIA
ESLOVÁQUIA	RÚSSIA
ESLOVÊNIA	SANTA SÉ
ESPANHA	SENEGAL
ETIÓPIA	SÉRVIA
EUA	SRI LANKA
FINLÂNDIA (ESTÔNIA)	SUÉCIA
FRANÇA	SUIÇA
GABÃO	SURINAME
GANA	TAILÂNDIA
GEORGIA	TCHECA
GRÉCIA	TRINIDADE E TOBAGO
GUATEMALA	TUNÍSIA
GUIANA	UCRÂNIA**
GUINÉ	VENEZUELA
HONDURAS*	VIETNÃ
HUNGRIA	ZÂMBIA
ÍNDIA	ZIMBÁBUE

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 1049/2015, vigente de 28.01.2015 a 10.01.2016)

ANEXO I

ÁFRICA DO SUL	IRÂ
ALEMANHA	IRAQUE
ANGOLA**	IRLANDA
ARÁBIA SAUDITA	ISRAEL
ARGÉLIA	ITÁLIA
ARGENTINA	JAMAICA
ARMÊNIA	JAPÃO
AUSTRÁLIA	JORDÂNIA
ÁUSTRIA	KUAITE
AZERBAIJÃO	LÍBANO*
BARBADOS	LÍBIA
BÉLGICA	MALÁSIA**
BELIZE	MARROCOS
BENIN	MALI*
BÓSNIA E HERZEGOVINA*	MÉXICO
BOTSUANA*	MYANMAR
BULGÁRIA	NAMÍBIA
CABO VERDE	NICARÁGUA
CANADÁ*	NIGÉRIA
CATAR	NORUEGA
CAZAQUISTÃO	NOVA ZELÂNDIA**
CHINA	OMAN
CINGAPURA	O.S. MALTA
CORÉIA DO NORTE	PAÍSES BAIXOS
CORÉIA DO SUL	PALESTINA
COSTA DO MARFIM	PANAMÁ*
COSTA RICA	PAQUISTÃO**
CROÁCIA	PARAGUAI
CUBA	PERU*
DINAMARCA	POLÔNIA
DOMINICANA*	PORTUGAL
EGITO**	QUÊNIA
EL SALVADOR	ROMÊNIA
EMIRADOS ÁRABES	RÚSSIA
ESLOVÁQUIA	SANTA SÉ*
ESLOVÊNIA	SENEGAL
ESPANHA	SÉRVIA
ETIÓPIA*	SRI LANKA
EUA	SUÉCIA
FINLÂNDIA (ESTÔNIA)	SUIÇA
FRANÇA	SURINAME
GABÃO	TAILÂNDIA
GANA	TANZÂNIA**
GEORGIA	TCHECA
GRÂ-BRETANHA**	TRINIDADE E TOBAGO
GRÉCIA	TUNÍSIA
GUATEMALA	TURQUIA**
GUIANA	UCRÂNIA**
GUINÉ	URUGUAI**
HAITI**	VENEZUELA
HONDURAS	VIETNÃ
HUNGRIA	ZÂMBIA
ÍNDIA	ZIMBÁBUE
INDONÉSIA

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 964/2014, vigente de 14.02.2014 a 27.01.2015)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	IRAQUE
ALEMANHA	IRLANDA
ARÁBIA SAUDITA	ISRAEL
ARGÉLIA	ITÁLIA
ARGENTINA	JAMAICA
ARMÊNIA	JAPÃO
AUSTRÁLIA	JORDÂNIA
ÁUSTRIA	KUAITE
BARBADOS	LÍBANO
BÉLGICA	LÍBIA
BELIZE	MARROCOS
BENIN	MALI
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MÉXICO
BOTSUANA*	MOÇAMBIQUE**
BULGÁRIA	MÔNACO**
CABO VERDE	MYANMAR
CANADÁ	NAMÍBIA
CATAR	NICARÁGUA
CAZAQUISTÃO	NIGÉRIA
CHINA	NORUEGA
CINGAPURA	OMAN
CORÉIA DO NORTE	O.S. MALTA
CORÉIA DO SUL	PAÍSES BAIXOS
COSTA DO MARFIM	PALESTINA
COSTA RICA	PANAMÁ
CROÁCIA	PARAGUAI***
CUBA	PERU
DINAMARCA	POLÔNIA
DOMINICANA	PORTUGAL
EL SALVADOR	QUÊNIA
EMIRADOS ÁRABES	REP. DO CONGO**
ESLOVÁQUIA	ROMÊNIA
ESLOVÊNIA	RÚSSIA
ESPANHA	SANTA SÉ
ETIÓPIA	SENEGAL
EUA	SÉRVIA
FINLÂNDIA (ESTÔNIA)	SRI LANKA
FRANÇA	SUÉCIA
GABÃO	SUIÇA
GANA	SURINAME
GEORGIA	TAILÂNDIA
GRÉCIA	TCHECA
GUATEMALA	TRINIDADE E TOBAGO
GUIANA	TUNÍSIA
GUINÉ	UCRÂNIA**
HONDURAS*	VENEZUELA
HUNGRIA	VIETNÃ
ÍNDIA	ZÂMBIA
INDONÉSIA	ZIMBÁBUE
IRÃ*

Observações:

*    somente eletricidade;

**   somente telecomunicações;

*** somente para a Embaixada.

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 878/2013 , vigente de 15.01.2013 a 13.02.2014)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	IRLANDA
ALEMANHA	ISRAEL
ARÁBIA SAUDITA	ITÁLIA
ARGÉLIA	JAMAICA
ARMÊNIA	JAPÃO
AUSTRÁLIA	JORDÂNIA
ÁUSTRIA	KUAITE
BARBADOS	LÍBANO
BÉLGICA	LÍBIA
BELIZE	MARROCOS
BENIN	MALI
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MÉXICO
BOTSUANA*	MOÇAMBIQUE**
BULGÁRIA	MÔNACO**
CABO VERDE	MYANMAR
CANADÁ	NAMÍBIA
CATAR	NICARÁGUA
CAZAQUISTÃO	NIGÉRIA
CHINA	NORUEGA
CINGAPURA	OMAN
CORÉIA DO NORTE	O.S. MALTA
CORÉIA DO SUL	PAÍSES BAIXOS
COSTA DO MARFIM	PALESTINA
COSTA RICA	PANAMÁ
CROÁCIA	PARAGUAI
CUBA	PERU
DINAMARCA	POLÔNIA
DOMINICANA	PORTUGAL
EL SALVADOR	QUÊNIA
EMIRADOS ÁRABES	REP. DO CONGO**
ESLOVÁQUIA	ROMÊNIA
ESLOVÊNIA	RÚSSIA
ESPANHA	SANTA SÉ
ETIÓPIA	SENEGAL
EUA	SÉRVIA
FINLÂNDIA (ESTÔNIA)	SRI LANKA
FRANÇA	SUÉCIA
GABÃO	SUIÇA
GANA	SURINAME
GRÉCIA	TAILÂNDIA
GUATEMALA	TCHECA
GUIANA	TRINIDADE E TOBAGO
GUINÉ	TUNÍSIA
HONDURAS*	UCRÂNIA**
HUNGRIA	VENEZUELA
ÍNDIA	VIETNÃ
INDONÉSIA	ZÂMBIA
IRÃ*	ZIMBÁBUE
IRAQUE

Observações:

* somente eletricidade;

**somente telecomunicações;

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 801/2011, vigente de 10.02.2012 a 14.01.2013)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	IRLANDA	IRAQUE
ALEMANHA	ISRAEL	IRLANDA
ARÁBIA SAUDITA **	ITÁLIA	ISRAEL
ARGÉLIA	JAMAICA	ITÁLIA
ARGENTINA	JAPÃO	JAMAICA
ARMÊNIA	JORDÂNIA	JAPÃO
AUSTRÁLIA	KUAITE	JORDÂNIA
ÁUSTRIA	LÍBANO	KUAITE
BARBADOS	LÍBIA	LIBANO
BÉLGICA	MARROCOS	LIBIA
BELIZE	MALI	MARROCOS
BENIN	MÉXICO	MÉXICO
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MOÇAMBIQUE**	MOÇAMBIQUE**
BOTSUANA *	MÔNACO**	MYANIMAR
BULGÁRIA	MYANMAR	NAMÍBIA
CABO VERDE	NAMÍBIA	NICARÁGUA
CANADÁ	NICARÁGUA	NIGÉRIA
CATAR	NIGÉRIA	NORUEGA
CAZAQUISTÃO	NORUEGA	O. S. MALTA
CHINA	OMAN	PAÍSES BAIXOS
CINGAPURA	O.S. MALTA	PALESTINA
CORÉIA DO NORTE	PAÍSES BAIXOS	PANAMÁ
CORÉIA DO SUL	PALESTINA	PAQUISTÃO**
COSTA DO MARFIM	PANAMÁ*	PARAGUAI
COSTA RICA	PARAGUAI	PERU
CROÁCIA	PERU	POLÔNIA
CUBA	POLÔNIA	PORTUGAL
DINAMARCA	PORTUGAL	QUÊNIA
DOMINICANA	QUÊNIA	REPÚB. DEMOC. CONGO
EL SALVADOR	REP. DO CONGO**	RUSSIA
EMIRADOS ÁRABES	ROMÊNIA	SANTA SÉ
ESLOVÁQUIA	RÚSSIA	SENEGAL
ESLOVÊNIA	SANTA SÉ	SÉRVIA
ESPANHA	SENEGAL	SRI LANKA
ETIÓPIA	SÉRVIA	SUÉCIA
EUA	SRI LANKA	SUIÇA
FINLÂNDIA (ESTÔNIA)	SUÉCIA	SURINAME
FRANÇA	SUIÇA	TAILÂNDIA
GABÃO	SURINAME	TANZÂNIA**
GANA	TAILÂNDIA	TCHECA
GRÉCIA	TCHECA	TRINIDADE E TOBAGO
GUATEMALA	TRINIDADE E TOBAGO	TUNÍSIA
GUIANA	TUNÍSIA	TURQUIA*
GUINÉ	TURQUIA*	UCRÂNIA**
HONDURAS *	UCRÂNIA**	VENEZUELA
HUNGRIA	VENEZUELA	VIETNÃ
ÍNDIA	VIETNÃ	ZÂMBIA
INDONÉSIA	ZÂMBIA
IRÃ	ZIMBÁBUE
IRAQUE

Observações:

* somente eletricidade;

**somente telecomunicações;

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 714/2011 , vigente de 31.01.2011 a 09.02.2012)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	ISRAEL
ALEMANHA	ITÁLIA (3)
ARGÉLIA	JAMAICA
ARMÊNIA	JAPÃO
AUSTRÁLIA	JORDÂNIA
ÁUSTRIA	KUAITE
BARBADOS	LÍBIA
BÉLGICA	MARROCOS *
BELIZE	MÉXICO
BENIN	MOÇAMBIQUE **
BÓSNIA E HERZEGOVINA (1)	MYANMAR
BULGÁRIA	NAMÍBIA
CABO VERDE (2)	NICARÁGUA
CANADÁ	NIGÉRIA
CATAR	NORUEGA
CAZAQUISTÃO	OMAN
CHINA *	PAÍSES BAIXOS (4)
CINGAPURA	PALESTINA
CORÉIA DO SUL	PANAMÁ *
COSTA DO MARFIM	PARAGUAI
COSTA RICA	PERU
CROÁCIA	POLÔNIA
DINAMARCA	PORTUGAL (5)
DOMINICANA	QUÊNIA
EL SALVADOR	REP. DEMOC. CONGO **
EMIRADOS ÁRABES	ROMÊNIA
ESLOVÊNIA	SANTA SÉ
ESPANHA	SENEGAL
ETIÓPIA	SÉRVIA
EUA	SRI LANKA
FINLÂNDIA (ESTÔNIA)	SUÉCIA
FRANÇA	SUIÇA (6)
GABÃO	SURINAME
GRÉCIA	TAILÂNDIA
GUATEMALA	TCHECA
GUIANA	TRINIDADE E TOBAGO
GUINÉ	TUNÍSIA
GUINÉ-BISSAU	TURQUIA *
HONDURAS *	UCRÂNIA **
HUNGRIA	VENEZUELA * (7)
ÍNDIA	VIETNÃ
ÍNDONÉSIA	ZÂMBIA
IRÃ	ZIMBABUE
IRLANDA

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

(1) Bósnia e Herzegovina – contas acima de 60 Levas (R$66.96);

(2) Cabo Verde – contas acima de CVE 10.000 (R$197,00);

(3) Itália – contas acima de 258,23 Euros (R$564,62);

(4) Países Baixos – contas acima de 225,00 Euros (R$491,96);

(5) Portugal – contas acima de 270,00 Euros (R$590,35);

(6) Suíça – contas acima de 100 Francos Suíços (R$173,95);

(7) Venezuela – contas de eletricidade acima de USD8.773,67 (R$14.725,72) – este valor pode ser obtido mediante a soma das faturas do Consulado com as faturas dos funcionários diplomáticos, consulares e administrativos reconhecidos pelo Ministério das Relações Exteriores.

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 624/2010, vigente de 13.01.2010 a 30.01.2011)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	IRAQUE
ALBÂNIA	IRLANDA
ALEMANHA	ISRAEL
ARÁBIA SAUDITA	ITÁLIA
ARGÉLIA	JAMAICA
ARGENTINA	JAPÃO
ARMÊNIA	JORDÂNIA
AUSTRÁLIA	KUAITE
ÁUSTRIA	LÍBANO
BARBADOS	LÍBIA
BÉLGICA	MARROCOS
BELIZE	MÉXICO
BENIN	MOÇAMBIQUE **
BOLÍVIA *	MYANMAR
BULGÁRIA	NAMÍBIA
CABO VERDE	NICARÁGUA
CANADÁ	NIGÉRIA
CATAR	NORUEGA
CHINA *	O. S. MALTA
CHIPRE	PAÍSES BAIXOS
CINGAPURA	PALESTINA
COLÔMBIA	PANAMÁ
CORÉIA DO SUL	PAQUISTÃO **
COSTA DO MARFIM	PARAGUAI
COSTA RICA	PERU
CROÁCIA	POLÔNIA
CUBA	PORTUGAL
DINAMARCA	QUÊNIA
DOMINICANA	REP. DEMOC. CONGO
EL SALVADOR	RÚSSIA
EMIRADOS ÁRABES	SANTA SÉ
ESLOVÁQUIA	SENEGAL
ESPANHA	SÉRVIA
ETIÓPIA	SRI LANKA
EUA	SUÉCIA
FINLÂNDIA	SUIÇA
FRANÇA	SURINAME
GABÃO	TAILÂNDIA
GANA *	TANZÃNIA **
GRÉCIA	TCHECA
GUATEMALA	TRINIDADE E TOBAGO
GUIANA	TUNÍSIA
GUINÉ	TURQUIA *
GUINÉ-BISSAU	UCRÂNIA **
HAITI	VENEZUELA
HONDURAS *	VIETNÃ
HUNGRIA	ZÂMBIA
ÍNDIA	ZIMBABUE
IRÃ

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 548/2009, vigente de 12.02.2009 a 12.01.2010)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	IRAQUE
ALEMANHA	IRLANDA
ARÁBIA SAUDITA	ISRAEL
ARGÉLIA	ITÁLIA
ARGENTINA	JAMAICA
ARMÊNIA	JAPÃO
AUSTRÁLIA	JORDÂNIA
ÁUSTRIA	KUAITE
BARBADOS	LÍBANO
BÉLGICA	LÍBIA
BELIZE	MARROCOS
BENIN	MÉXICO
BULGÁRIA	MOÇAMBIQUE ***
CABO VERDE	NAMÍBIA
CANADÁ	NICARÁGUA
CATAR	NIGÉRIA
CHINA *	NORUEGA
CINGAPURA	PAÍSES BAIXOS
COLÔMBIA	PALESTINA
CORÉIA DO SUL	PANAMÁ
COSTA DO MARFIM	PAQUISTÃO ****
COSTA RICA	PARAGUAI
CROÁCIA	PERU
CUBA	POLÔNIA
DINAMARCA	PORTUGAL
DOMINICANA	QUÊNIA
EGITO	REP. DEMOC. CONGO
EL SALVADOR	ROMÊNIA
EMIRADOS ÁRABES	RÚSSIA
ESLOVÁQUIA	SANTA SÉ
ESPANHA	SENEGAL
ETIÓPIA	SÉRVIA
EUA	SUÉCIA
FINLÂNDIA	SUIÇA
FRANÇA	SURINAME
GABÃO	TAILÂNDIA
GANA *	TANZÃNIA ***
GRÉCIA **	TCHECA
GUATEMALA	TRINIDADE E TOBAGO
GUIANA	TUNÍSIA
GUINÉ	TURQUIA *
GUINÉ-BISSAU	UCRÂNIA ***
HAITI	VENEZUELA
HONDURAS *	VIETNÃ
HUNGRIA	ZÂMBIA
ÍNDIA	ZIMBABUE
IRÃ

Observações:

* somente eletricidade;

** somente eletricidade e telefone fixo;

*** somente telecomunicações;

**** somente telefone fixo.

(Redação anterior do Anexo I, dada pela Portaria ST nº 457/2008, vigente de 28.01.2008 a 11.02.2009)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	IRAQUE
ALEMANHA	IRLANDA
ARÁBIA SAUDITA	ISRAEL
ARGÉLIA	ITÁLIA
ARGENTINA	JAMAICA
ARMÊNIA	JAPÃO
AUSTRÁLIA	JORDÂNIA
ÁUSTRIA	KUAITE
BARBADOS	LÍBANO
BÉLGICA	LÍBIA
BELIZE	MARROCOS
BENIN	MÉXICO
BULGÁRIA	MOÇAMBIQUE (somente comunicações)
CABO VERDE	NAMÍBIA
CANADÁ	NICARÁGUA
CATAR	NIGÉRIA
CHINA (somente eletricidade)	NORUEGA
CINGAPURA	O. S. MALTA
COLÔMBIA	PAÍSES BAIXOS
CORÉIA DO SUL	PALESTINA
COSTA DO MARFIM	PANAMÁ
COSTA RICA (somente comunicações)	PAQUISTÃO (somente comunicações)
CUBA	PARAGUAI
DINAMARCA	PERU
DOMINICANA	POLÔNIA
EGITO	PORTUGAL
EL SALVADOR	QUÊNIA
EMIRADOS ÁRABES	REPÚB. DEMOC. DO CONGO
ESLOVÁQUIA	ROMÊNIA
ESPANHA	RÚSSIA
EUA	SANTA SÉ
FINLÂNDIA	SENEGAL
FRANÇA	SÉRVIA
GABÃO	SUÉCIA
GANA (somente eletricidade)	SUIÇA
GUATEMALA	TAILÂNDIA
GUIANA	TANZÂNIA (somente comunicações)
GUINÉ	TCHECA
GUINÉ-BISSAU	TRINIDADE E TOBAGO
HAITI	TUNÍSIA
HONDURAS	TURQUIA (somente eletricidade)
HUNGRIA	UCRÂNIA (somente comunicações)
ÍNDIA	VENEZUELA
INDONÉSIA	VIETNÃ
IRÃ	ZIMBÁBUE

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 454/2008, vigente de 16.01.2008 a 27.01.2008)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	ITÁLIA
ALEMANHA	JAMAICA
ARÁBIA SAUDITA	JAPÃO
ARGÉLIA	KUAITE
ARGENTINA	LÍBANO
ARMÊNIA	LÍBIA
AUSTRÁLIA	MALÁSIA
ÁUSTRIA	MARROCOS
BÉLGICA	MÉXICO
BULGARIA	MYAMAR
CABO VERDE	NAMÍBIA
CAMARÕES	NICARÁGUA
CHINA	NORUEGA
COLÔMBIA	PAÍSES BAIXOS
CORÉIA DO SUL	PANAMÁ
COSTA RICA (somente comunicações)	PAQUISTÃO
COSTA DO MARFIM	PARAGUAI
CROÁCIA	PERU
CUBA	POLONIA
DINAMARCA	PORTUGAL
EGITO	REPÚBLICA DOMINICANA
EL SALVADOR	REPÚBLICA TCHECA
ESLOVÁQUIA	ROMÊNIA
ESPANHA	RUANDA
EUA	SAN MARINO
FILIPINAS	SENEGAL
FINLÂNDIA	SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
FRANÇA	SERRA LEOA
GABÃO	SÉRVIA E MONTENEGRO
GANA (somente eletricidade)	SÍRIA
GUATEMALA	SUÉCIA
GUIANA	SUIÇA
GUINÉ	TAILÂNDIA
GUINÉ-EQUATORIAL	TRINIDAD E TOBAGO
HAITÍ	TANZÂNIA
HONDURAS	TURQUIA
HUNGRIA	UCRÂNIA
INDONÉSIA	VENEZUELA
ISRAEL	VIETNÃ
IRÃ	ZIMBÁBUE
IRLANDA

(Redação anterior dada pela Portaria ST nº 370/2007, vigente de 13.02.2007 a 15.01.2008)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	ITÁLIA
ALEMANHA	JAMAICA
ARÁBIA SAUDITA	JAPÃO
ARGÉLIA	KUAITE
ARMÊNIA	LÍBANO
AUSTRÁLIA	LÍBIA
ÁUSTRIA	MALÁSIA
BÉLGICA	MARROCOS
BULGÁRIA	MÉXICO
CABO VERDE	MYAMAR
CAMARÕES	NAMÍBIA
CHINA	NICARÁGUA
COLÔMBIA	NORUEGA
CORÉIA DO SUL	PAÍSES BAIXOS
COSTA RICA (somente comunicações	PANAMÁ
COSTA DO MARFIM	PAQUISTÃO
CROÁCIA	PARAGUAI
CUBA	PERU
DINAMARCA	POLONIA
EGITO	PORTUGAL
EL SALVADOR	REPÚBLICA DOMINICANA
ESLOVÁQUIA	REPÚBLICA TCHECA
ESPANHA	ROMÊNIA
EUA	RUANDA
FILIPINAS	SAN MARINO
FINLÂNDIA	SENEGAL
FRANÇA	SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
GABÃO	SERRA LEOA
GANA (somente eletricidade)	SÉRVIA E MONTENEGRO
GUATEMALA	SÍRIA
GUIANA	SUÉCIA
GUINÉ	SUIÇA
GUINÉ-EQUATORIAL	TAILÂNDIA
HAITI	TRINIDAD E TOBAGO
HONDURAS	TANZÂNIA
HUNGRIA	TURQUIA
INDONÉSIA	UCRÂNIA
ISRAEL	VENEZUELA
IRÃ	VIETNÃ
IRLANDA	ZIMBÁBUE

(Redação anterior do Anexo I, dada pela Portaria ST nº 292/2006 , vigente de 18.04.2006 a 12.02.2007)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	ÍNDIA (somente eletricidade)
ALEMANHA	INDONÉSIA
ARÁBIA SAUDITA	IRAQUE
ARGÉLIA	ISRAEL
AUSTRÁLIA	ITÁLIA
ÁUSTRIA	JAPÃO
BÉLGICA	KUAITE
CABO VERDE	MALÁSIA
CAMEROUN	MÉXICO
CANADÁ	NAMÍBIA
CHINA	NIGÉRIA
COLÔMBIA	NORUEGA
CORÉIA	PAÍSES BAIXOS
CROÁCIA	PALESTINA
DINAMARCA	PANAMÁ
EGITO	PARAGUAI
EL SALVADOR	POLONIA
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS	PORTUGAL
ESLOVÁQUIA	REPÚBLICA DOMINICANA
ESPANHA	REPÚBLICA TCHECA
EUA	ROMÊNIA
FILIPINAS	RÚSSIA
FINLÂNDIA	SÉRVIA E MONTENEGRO
FRANÇA	SRI LANKA
GABÃO	SUDÃO
GUATEMALA	SUÉCIA
GUIANA	SUIÇA
GUINÉ	TRINIDAD E TOBAGO
GUINÉ-EQUATORIAL	TURQUIA
HAITI	UCRÂNIA
HONDURAS	VIETNÃ
HUNGRIA

(Redação anterior do Anexo I, dada pela pela Portaria ST nº 174/2005 , vigente de 14.01.2005 a 17.04.2006)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras

ALEMANHA	LÍBANO
ÁUSTRIA	MÉXICO
BELARUS	NORUEGA
BÉLGICA	PAÍSES BAIXOS
CANADÁ	PANAMÁ
CHINA (apenas para energia elétrica)	PARAGUAI
DINAMARCA	PERU
ESPANHA	POLÔNIA
EUA	REPÚBLICA TCHECA
FRANÇA	ROMÊNIA
GRÃ-BRETANHA	RÚSSIA
GUINÉ-BISSAU	SUIÇA
ITÁLIA	UCRÂNIA
JAPÃO	VENEZUELA

(Redação anterior do Anexo I, dada pela Portaria ST nº 079/2004, vigente de 26.01.2004 a 13.01.2005)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras

ALEMANHA	GUINÉ
ARGENTINA	HONDURAS
ÁUSTRIA	JAPÃO
BELARUS	LÍBANO
BÉLGICA	MÉXICO
CANADÁ	NORUEGA
CHINA (somente para energia elétrica)	PAÍSES BAIXOS
COLÔMBIA	PANAMÁ
COSTA RICA	PERU
CUBA	POLÔNIA
DINAMARCA	REPÚBLICA DOMINICANA
EGITO	REPÚBLICA TCHECA
ESPANHA	ROMÊNIA
FRANÇA	SUIÇA
GRÉCIA	UCRÂNIA

(Redação anterior do Anexo I, dada pela Portaria ST nº 018/2003 , vigente de 30.04.2003 a 25.01.2004)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras

ALEMANHA	ISRAEL
ARGENTINA	ITÁLIA
ÁUSTRIA	JAPÃO
BELARUS	LÍBANO
BÉLGICA	MÉXICO
CHINA (somente para energia elétrica)	NORUEGA
COLÔMBIA	PANAMÁ
COSTA RICA	PERU
CUBA	POLÔNIA
DINAMARCA	PORTUGAL
EGITO	REPÚBLICA DOMINICANA
ESPANHA	REPÚBLICA TCHECA
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA	ROMÊNIA
FRANÇA	SUIÇA
HONDURAS	UCRÂNIA

(Redação original do Anexo I, vigente de 10.06.2002 a 29.04.2003)

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção de ICMS incidente sobre o uso oficial de serviços de energia elétrica e de comunicação fornecidos a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras

ALEMANHA	ISRAEL
ARGENTINA	ITÁLIA
AUSTRÁLIA	JAPÃO
ÁUSTRIA	LÍBANO
BÉLGICA	MÉXICO
CHINA (somente para energia elétrica)	NORUEGA
COLÔMBIA	PAÍSES BAIXOS
COSTA RICA	PANAMÁ
CUBA	PERU
DINAMARCA	POLÔNIA
EGITO	PORTUGAL
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA	REPÚBLICA TCHECA
FRANÇA	ROMÊNIA
GRÉCIA	SUIÇA
HONDURAS

(Redação anterior dada pela Portaria SUT nº 645/2024, vigente de 25.07.2024 a 26.02.2025, com efeitos até 31.12.2024)

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e de a prestação de serviços de comunicação para uso particular de funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ALBÂNIA	IRÃ
ALEMANHA	IRAQUE
ARGENTINA	IRLANDA *2
ARMÊNIA *2	ISRAEL
AUSTRÁLIA *1	ITÁLIA
ÁUSTRIA	JAMAICA
AZERBAIJÃO *2	JAPÃO
BAHAMAS	JORDÂNIA *2
BAHREIN *2	KUWAIT
BARBADOS	LÍBANO
BELARUS	MALI
BELIZE *2	MAURITÂNIA
BOLÍVIA	MÉXICO
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MYANMAR
BOTSUANA	NAMÍBIA
BULGÁRIA *2	NEPAL
CAMEROUN *2	NICARÁGUA
CATAR	NOVA ZELÂNDIA *2
CHINA *2	OMÃ
CHIPRE	PAÍSES BAIXOS *2
COLÔMBIA *1	PANAMÁ *2
CONGO *2	PARAGUAI *2
COREIA DO NORTE	PERU *2
COREIA DO SUL *1	POLÔNIA *2
COSTA RICA	PORTUGAL
COTE D’IVOIRE	QUÊNIA *2
CROÁCIA	REP.DEM. DO CONGO *2
DINAMARCA	REINO UNIDO *2
EGITO *2	REP. DOMINICANA
EL SALVADOR *2	REP. TCHECA
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS * 2	ROMÊNIA *2
ESLOVÊNIA *2	RÚSSIA *3
ESTADOS UNIDOS	SANTA LÚCIA
ESTÔNIA *2	SANTA SÉ
ETIÓPIA	SÉRVIA
FILIPINAS *2	SINGAPURA *2
FINLÂNDIA *2	SRI LANKA
FRANÇA *2	SUÉCIA *2
GABÃO	SUÍÇA
GANA	TANZÂNIA *2
GEÓRGIA	TOGO *2
GUATEMALA	TRINIDAD E TOBAGO
GUIANA *2	TUNÍSIA *2
GUINÉ EQUATORIAL *2	UCRÂNIA *2
HONDURAS	URUGUAI *2

*1 somente eletricidade;

*2 somente telecomunicações;

*3 somente telecomunicações para Funcionários de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.