O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 4.699, de 04 de janeiro de 2006, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2006, o Decreto n.º 38.729, de 09 de janeiro de 2006, que aprova  os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias – QDRD, o Decreto n.º 38.754, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2006 e o que consta do Processo n.º E-04/026.360/2006,

R E S O L V E M:

Art. 1.º Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

I – OBJETO: Atender compromissos comuns às duas Secretarias de Estado.

II ­– VIGÊNCIA data de início: 31/03/2006  término: 28/04/2006

III – DE/Concedente : 33000 – Secretaria de Estado da Receita – SER

UO : 3301 – Secretaria de Estado da Receita

UG:  330100 – Secretaria de Estado da Receita

IV – PARA/Executante: 20000 – Secretaria de Estado de Finanças – SEF

UO:  2001 – Secretaria de Estado de Finanças

UG:  200100 – Secretaria de Estado de Finanças 

V – CRÉDITO

PT: 3301.0412200062.095 – Administração da Receita Pública

PT: 3301.0412200028.021 – Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública

Art. 2.º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2006

ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Secretário de Estado da Receita
Unidade concedente

LUIZ BARBOSA
Secretário de Estado de Finanças - Interino
Unidade executante