Consulta Tributária

 

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2006
Resolução SER n.º 317/2006
Dispõe sobre o prazo para cumprimento da decisão de consulta.
   
1979
Decreto Estadual n.º 2.473/79
Processo Administrativo tributário
   
1975
Decreto Estadual n.º 05/75
Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.