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Simples Nacional - Clique Aqui para visualizar. |
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2008
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Resolução SEFAZ n.º 161/2008 |
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Dispõe sobre verificação eletrônica prevista no art. 7.º da Resolução SEFAZ n.º 097/2007.
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Portaria SSER n.º 07/2008 |
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Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do ICMS por ME/EPP já em atividade ou em início de atividade, inscrita no CAD-ICMS, que solicitar opção pelo simples nacional.
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2007
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Resolução SEFAZ n.º 097/2007 |
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Dispõe sobre a exclusão de ofício de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional. |
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Lei n.º 5.147/2007 |
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Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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Portaria SSER n.º 04/2007 |
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Altera a Portaria SSER n.º 03/07, que dispõe sobre as obrigações acessórias dos contribuintes no período de transição para o regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123/06 - Simples Nacional. |
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Resolução Conjunta SEFAZ / PGE n.º 010/2007 |
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Dispõe sobre procedimentos a serem realizados pela SEFAZ/RJ e PDA/PGE visando ao cumprimento do disposto nos artigos 17, inciso v, e 79 da Lei Complementar Federal n.º 123/06, para fins de ingresso de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional. |
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Portaria SSER n.º 03/2007 |
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Dispõe sobre as obrigações acessórias dos contribuintes no período de transição para o regime de tributação de que trata a lei complementar federal n.º 123/06 – simples nacional. |
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Decreto Estadual n.º 40.790A/2007 |
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Institui o Comitê Estadual de implementação da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
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Ver Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional |
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2006
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Resolução SER n.º 344/2006 |
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Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no primeiro semestre de 2007 e dá outras providências. |
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Lei Complementar n.º 123/2006 |
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Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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Resolução SER n.º 255/2005 |
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Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos previsto na Resolução SER n.º 245/2005, que cria grupo de trabalho. |
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Resolução SER n.º 245/2005 |
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Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona. |
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2005
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Resolução SER n.º 227/2005 |
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Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2006 e dá outras providências. |
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Resolução SER n.º 186/2005 |
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Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS previsto no decreto n.º 31.722/2002. |
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Decreto Estadual n.º 37.217/2005 |
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Inclui dispositivo no art. 3.º do decreto n.º 31.720, de 23 de agosto de 2002, e dá outras providências. |
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2004
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Resolução SER n.º 149/2004 |
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Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e
empresas de pequeno porte no exercício de 2005 e dá outras providências. |
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Resolução SER n.º 148/2004 |
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Dispõe sobre a Inscrição no Cadastro da Pessoa Física contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências. |
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Decreto Estadual n.º 36.295/2004 |
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Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto n.º 31.722/02. |
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2003
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Decreto Estadual n.º 36.295/2004 |
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Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto n.º 31.722/02. |
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Resolução SER n.º 59/2003 |
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Estabelece calendário fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2004 e dá outras providências. |
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Decreto Estadual n.º 33.930/2003 |
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Prorroga o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto n.º 31.722, de 23 de agosto de 2002, e dá outras providências. |
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2002
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Resolução SEF n.º 6.548/2002 |
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Estabelece Calendário Fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exercício de 2003 e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 6.506/2002 |
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Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3.º do artigo 1.º da Lei n.º 3.889/2002. |
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Decreto Estadual de 18 de novembro de 2002 |
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Compõe a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
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Resolução SEF n.º 6.506/2002 |
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Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o § 3.º do artigo 1.º da Lei n.º 3.889/2002. |
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Decreto Estadual n.º 31.722/2002 |
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Concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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Decreto Estadual n.º 31.720/2002 |
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Constitui a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 6.378/2002 |
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Altera a redação da Resolução SEF n.º 6.369/2001. |
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2001
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Resolução SEF n.º 6.369/2001 |
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Estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de microempresas e empresas de pequeno porte para o exercício de 2002 e dá outras providências |
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Portaria SAAT n.º 027/2001 |
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Dá nova redação ao inciso III, do artigo 1.º, da Portaria SAAT n.º 17, de 9 de março de 2000. |
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Resolução SEFCON n.º 5.829/2001 |
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Institui o Documento Eletrônico de Arrecadação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. |
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Resolução SEFCON n.º 5.700/2001 (vigente desde 01.01.2001) |
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Altera o calendário de pagamento para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelecido pela
Resolução SEFCON nº 5.661/2000. |
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Resolução SEFCON n.º 5.692/2001 |
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Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais nos casos que especifica. |
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2000
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Lei Estadual n.º 3.521/2000 |
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ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107, DO DECRETO LEI N.º 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Título I - Livro V do Regulamento do ICMS |
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Estimativa da microempresa e empresa de pequeno porte |
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Lei Estadual n.º 3.409/2000 |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.342, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decreto Estadual n.º 27.024/2000 |
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Institui regime simplificado de recolhimento do ICMS por contribuinte com atividade industrial de refino de sal para alimentação. |
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Resolução SEFCON n.º 5.661/2000 (vigente desde 01.01.2001) |
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Estabelece Calendário Fiscal de pagamento da estimativa de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para o exercício de 2001 e dá outras providências. |
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Resolução SEFCON n.º 4.217/2000 (vigente desde 20.06.2000) |
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Modifica a redação do art. 15 da Resolução SEFCON n.º 3.566, de 27 de janeiro de 2000 e dá outras providências. |
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Resolução SEFCON n.° 3.956/2000 (efeitos desde 04.05.2000) |
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Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução SEFCON n.º 3.612/2000. |
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Resolução SEFCON n.° 3.661/2000 (efeitos desde 16.03.2000) |
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Dá nova redação ao inciso V do artigo 5.º e acrescenta o § 3.º ao artigo 22 da Resolução SEFCON n.º 3.566, de 27 de janeiro de 2000 |
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Resolução SEFCON n.° 3.660/2000 (efeitos desde 16.03.2000) |
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Dispõe sobre pagamento de Taxa de Serviços Estaduais no caso que especifica. |
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Resolução SEFCON n.° 3.612/2000 (efeitos desde 01.01.2000) |
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Concede prazo especial para o recolhimento de parte do ICMS referente aos meses de fevereiro e março de 2000, devido por microempresas enquadradas nas faixas 1 e 2 do Regime Simplificado, na forma que
especifica. |
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Resolução SEFCON n.º 3.566/2000 (efeitos a partir de 01.01.2000) |
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ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS DE QUE TRATA A LEI Nº 3.342/99. |
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Portaria SAAT n.º 017/2000 |
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Dispõe sobre padronização de procedimentos pertinentes ao Regime Simplificado do ICMS. |
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Portaria SAAT n.º 015/2000 |
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Dispõe sobre fiscalização em contribuintes que reduzirem sua faixa de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS. |
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Portaria SAAT n.º 014/2000 |
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Dispõe sobre a situação fiscal das pessoas físicas contribuintes que não se enquadrarem no Regime Simplificado do ICMS. |
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Portaria SEAR n.º 384/2000 |
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Dá normas para o cumprimento do disposto na Resolução SEFCON n.º 3.612. |
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1999
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Lei Estadual n.º 3.342/99. Efeitos a partir de 01.01.2000 |
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ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO, APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SEFCON n.º 3.538/99 Efeitos a partir de 01.01.2000 |
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ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DE ME/EPP PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SEF n.º 3.056/99 Efeitos a partir de 19.08.1999 |
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DISPÕE SOBRE O DESENQUADRAMENTO DO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SEF n.º 3.049/99 Efeitos a partir de 28.07.1999 |
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FIXA NORMAS PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS POR ESTIMATIVA. |
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Resolução SEF n.º 3.031/99. Vigente desde 03.05.1999 |
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INSTITUI O CARNÊ PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, NOS CASOS QUE MENCIONA. |
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Resolução SEF n.º 2.997/99 |
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Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1999. |
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Portaria SAAT n.º 003/99 Efeitos a partir de 13.05.1999 |
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DELEGA COMPETÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria SUCIEF n.º 060/99 Eefeitos a partir de 13.05.1999 |
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DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS, DOS CONTRIBUINTES QUE MENCIONA. |
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1998
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Resolução SEF n.º 2.899/98 |
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Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1998. |
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1997
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Lei Estadual n.º 2881/97 |
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ALTERA A LEI Nº 2657/96 , QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SEF n.º 2.861/97 |
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Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 2.775/97. Efeitos a partir de 31.01.1997 |
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DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portaria SARE n.º 021/97 Efeitos a partir de 18.04.1997 |
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ESTABELECE NOVO PRAZO PARA RETORNO AO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1996
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Resolução SEF n.º 2.761/96 |
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Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1997. |
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1995
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Lei Estadual n.º 2.414/95. Efeitos a partir de 27.06.1995 |
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ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO SIMPLIFICADO APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Resolução SEF n.º 2.651/95 |
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Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1996. |
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Resolução SEF n.º 2.645/95 |
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Atribui nova sistemática para apreciação e decisão dos pedidos de inclusão, alteração e exclusão de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. |
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Resolução SEF n.º 2.604/95 |
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Disciplina o regime simplificado do ICMS relativo à microempresa e à empresa de pequeno porte e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 2.527/95 |
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Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1995. |
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1994
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Decreto Estadual n.º 20.173/94 |
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Concede autorização ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para estender, às micro e pequenas empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 1994, o benefício de que cuida o artigo 1.º do Decreto n.º 16.674, de 28 de junho de 1991 |
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1993
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Decreto Estadual n.º 18.769/93 |
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Concede autorização ao Secretario de Estado de Economia e Finanças para estender, as micro e pequenas empresas instaladas no Estado até 30 de junho de 1994, o benefício de que cuida o artigo 1.° do Decreto n.° 16.674, de 28 de junho de 1991. |
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Resolução SEEF n.º 2.379/93 |
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Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1994. |
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Resolução SEEF n.º 2.317/93 |
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Estabelece prazo especial do recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses para às micro e pequenas empresas, no termos do Decreto n.º 18.769/93. |
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Resolução SEEF n.º 2.228/93 |
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Estabelece Calendário Fiscal para o Exercício de 1993. |
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1992
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Decreto Estadual n.º 18.037/92 |
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Altera o Decreto n.º 16.672, de 28 de junho de 1991, e cria o cadastramento de pequenas e microempresas para participação de licitações na modalidade convite. |
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Decreto Estadual n.º 17.643/92 |
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Concede autorização ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para estender, às micros e pequenas empresas instaladas no Estado até 30 de junho de 1993, o benefício de que cuida o artigo 1.º do Decreto n.º 16.674, de 28 de junho de 1991. |
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Resolução SEEF n.º 2.161/92 |
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Estabelece prazo para solicitação do benefício especial para recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses, relativo às microempresas e empresas de pequeno porte que se instalarem neste Estado de 24.07.92 até 30.06.93, e dá outras providências. |
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Resolução SEEF n.º 2.122/92 |
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Altera o prazo para solicitação do benefício especial para recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses, relativos as microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. |
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1991
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Decreto Estadual n.º 16.674/91 |
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Autoriza o Secretário de Estado de Economia e Finanças e estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, nas condições que menciona e dá outras providências. |
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Decreto Estadual n.º 16.672/91 |
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Dispõe sobre a participação de micro e pequenas empresas nas licitações sob as modalidades de tomada de preços e convites realizadas por órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro; institui o Registro Cadastral de Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências. |
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Resolução SEEF n.º 2.047/91 |
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Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1992. |
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Resolução SEEF n.º 2.029/91 |
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Disciplina o regime simplificado do ICMS relativo a microempresa e a empresa de pequeno porte e dá outras providências. |
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Resolução SEEF n.º 1.833/91 |
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Estabelece Calendário Fiscal para o exercício de 1991. |
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1990
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Resolução SEF n.º 1.795/90 |
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Dispõe sobre o regime simplificado do ICMS, relativo à microempresa e à empresa de pequeno porte. |
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Resolução SEF n.º 1.720/90 |
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Altera a Resolução n.º 1.678, de 28.12.89, que disciplina o regime simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte. |
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Resolução SEF n.º 1.697/90 |
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Altera a Resolução n.º 1.678, de 28.12.89, que disciplina o regime simplificado do ICMS, aplicável à microempresa e a empresa de pequeno porte. |
