material_para_deficientes_fisicos

         
Materialou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física

				1996
				Inciso XVI do Art 14 da Lei Estadual n.º 2.657/96.
					DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.