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Papel
| 1966 |
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Alínea "d" do Inciso IV do art. 9.º - Lei Estadual n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) | ||||
| Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios. | |||||