importacao_casa_da_moeda_do_brasil

Importação- Casa da Moeda do Brasil

				2000
				Convênio ICMS n.º 102/2000. Prazo até 31/03/2001
					Revigora o Convênio ICMS 16/00, de 24.03.00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas pela Casa da Moeda do Brasil.
				Convênio ICMS n.º 16/2000, até 31/10/2000
					Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas pela Casa da Moeda do Brasil.
				Resolução SEFCON n.º 4.052/2000
					Incorpora à legislação tributária os Convênios ICMS n.^os15 a 17/2000.

Legislação