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2008 |
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Resolução SEFAZ n.º 186/2008 |
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Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2009 e dá outras providências.
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Resolução SEFAZ n.º 179/2008 |
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Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2009.
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Resolução SEFAZ n.º 117/2008 |
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Dispõe sobre o aproveitamento de crédito decorrente da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, na hipótese que especifica.
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2007 |
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Resolução SEFAZ n.º 099/2007 |
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Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2008 e dá outras providências.
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Resolução SEFAZ n.º 098/2007 |
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Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2008.
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Resolução SEFAZ n.º 085/2007 |
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Dispõe sobre a Certidão de Situação Fiscal de IPVA.
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2006 |
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Resolução SER n.º 340/2006 |
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Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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Resolução SER n.º 339/2006 |
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Estabelece prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2007.
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Resolução SER n.º 338/2006 |
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Altera a Resolução SER n.º 217 de 09 de novembro de 2005. |
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Resolução SER n.º 311/2006 |
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Cria Grupo de Trabalho para elaborar proposta de novo modelo de controle e cobrança do IPVA.
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Portaria SUAR n.º 024/2006 |
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Altera a Portaria SUAR n.º 23, de 31.05.2006, que cria código de receita para recolhimentos especiais do IPVA. |
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Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ n.º 010/2006 |
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Prorroga prazo estabelecido no artigo 1.º da Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ n.º 003/2006. |
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Portaria SUAR n.º 023/2006 |
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CRIA Código de Receita para recolhimentos ESPECIAIS do IPVA. |
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Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ n.º 008/2006 |
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Prorroga prazo estabelecido no Artigo 1º da Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ nº 003/2006. |
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Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ n.º 004/2006 |
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Prorroga prazo estabelecido no Artigo 1º da Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ nº 003/2006. |
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Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ n.º 003/2006 |
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Prorroga prazo para recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 de veículos do tipo ônibus e microônibus de permissionárias operantes de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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Resolução SER n.º 252/2006 |
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Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER nº 231, de 19.12.2005 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2006. |
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Resolução SER n.º 243/2006 |
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Altera a Resolução SER n.º 231/2005 que fixa o valor do ipva relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
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2005 |
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Lei n.º 4.690/2005 |
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Altera dispositivo da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, estabelecendo alíquota de 0,5% (meio por cento) de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, para veículos destinados exclusivamente à locação, e dá outras providências. |
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Lei n.º 4.682/2005 |
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Prorroga os prazos previstos nos incisos II e III do Art. 1.º da Lei n.º 4.633, de 28 de outubro de 2005, bem como no inciso II do § 1.º do mesmo dispositivo. |
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Resolução SER n.º 231/2005 |
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Fixa o valor do IPVA relativo aos veículos automotores terrestres para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
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Resolução SER n.º 229/2005 |
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Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2006. |
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Decreto n.º 35.532/2005 |
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Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2006 e dá outras providências. |
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Portaria SUAR n.º 017/2005 |
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Dispõe sobre o requerimento de anistia para pagamento de multa de natureza formal reclamada em auto de infração. |
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Resolução SER n.º 217/2005 |
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Fixa normas relacionadas à anistia e à remissão previstas na Lei nº 4.633/2005. |
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Lei n.º 4.633/2005 |
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Dispõe sobre a recuperação de créditos tributários e dá outras providências. |
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2004 |
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Resolução SER n.º 155/2004 |
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Fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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Resolução SER n.º 150/2004 |
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Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2005. |
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Lei Estadual n.º 4.443/2004 |
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Prorroga o prazo previsto no Art. 4.º da Lei n.º 4.383, de 30 de agosto de 2004. |
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Lei Estadual n.º 4.383/2004 |
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Altera a Lei n.º 2657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências. |
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Resolução SER n.º 130/2004 |
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Estabelece normas relacionadas à anistia e a remissão de IPVA concedidas pela Lei n.º 4.383/2004. |
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Resolução SER n.º 123/2004 |
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Suspende a cobrança de débitos do IPVA. |
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Resolução SER n.º 104/2004 |
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Dispõe sobre a cobrança do IPVA de veículo terrestre relativo aos exercícios de 1999 e 2000. |
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Resolução SER n.º 075/2004 |
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Dispõe sobre parcelamento de IPVA relativo a exercícios vencidos. |
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Resolução SER n.º 074/2004 |
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Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER n.º 058, de 11.12.2003 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2004. |
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2003 |
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Resolução SER n.º 074/2004 |
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Inclui códigos de marcas e modelos nos Anexos I, II e III da Resolução SER nº 058, de 11.12.2003 que fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2004. |
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Resolução SER n.º 065/2003 |
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Dispõe sobre o parcelamento do IPVA referente a exercícios vencidos e dá outras providências. |
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Resolução SER n.º 058/2003 |
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Fixa o valor do IPVA relativo a veículo automotor terrestre para o exercício de 2004 e dá outras providências. |
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Resolução SER n.º 054/2003 |
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Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o Exercício de 2004. |
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2002 |
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Resolução SEF n.º 6.533/2002 |
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Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2003, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 6.465/2002 |
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Autoriza a emissão de declaração pelo titular da IFE 99.05 – IPVA e TAXAS DE TRÂNSITO |
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Resolução SEF n.º 6.462/2002 |
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Altera e revoga dispositivos da Resolução SEFCON nº 3.539, de 30.12.99, da Resolução SEFCON nº 5.662, de 28.12.2000 e da Resolução SEF nº 6.368, de 26.12.2001 que dispõem sobre pagamento parcelado do IPVA e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 6.452/2002 |
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Altera o artigo 2.º da Resolução SEF n.º 6.397/2002. |
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Resolução SEF n.º 6.436/2002 |
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Prorroga prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2002 para as marcas e modelos que especifica e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 6.398/2002 |
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Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 relativamente às marcas/modelos 2001 que especifica sem nenhum registro no DETRAN/RJ, e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 6.397/2002 |
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Retifica valores do IPVA referentes ao exercício de 2002 para as marcas/modelos 2001 que especifica e dá outras providências. |
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2001 |
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Resolução SEF n.º 6.368/2001 |
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Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2002, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 6.324/2001 |
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Autoriza o parcelamento de débitos vencidos do IPVA e dá outras providências. |
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Resolução SEFCON n.º 5.803/2001 |
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Altera a tabela de valores do IPVA 2001 para os casos que especifica |
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Portaria SEAR n.º 403/2001 |
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Estabelece normas para decisão em processos administrativos relativos ao IPVA nos casos que especifica e dá outras providências. |
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2000 |
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Lei Estadual n.º 3.518/2000 |
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Altera a Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997. |
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Lei Estadual n.º 3.507/2000 |
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Altera a Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o IPVA, e dá outras providências. |
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Lei Estadual n.º 3.422/2000 |
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Altera a Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. |
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Resolução SEFCON n.º 5.662/2000 |
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Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 2001, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências. |
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Resolução SEFCON n.º 5.461/2000 |
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Concede parcelamento de débitos vencidos do IPVA. |
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Resolução SEFCON n.º 4.399/2000 |
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Dispõe sobre apreciação e decisão de recursos relativos à impugnação de valores do IPVA. |
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Portaria SEAR n.º 397/2000 efeitos a partir de 05.12.2000 |
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Fixa normas para concessão do parcelamento de débitos vencidos do IPVA. |
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Portaria SEAR n.º 388/2000 efeitos a partir de 22.05.2000 |
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DETERMINA ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA FORMA E PRAZOS QUE MENCIONA. |
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Portaria SEAR n.º 382/2000 |
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Dispõe sobre documentação a ser apresentada para obtenção do benefício que menciona. |
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1999 |
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Lei Estadual n.º 3.335/99 efeitos a partir de 30.12.1999 |
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ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Decreto Estadual n.º 25.949/99 efeitos a partir de 01.01.2000 |
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CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPVA/2000 |
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Resolução SEFCON n.º 3.539/99 efeitos a partir de 01.01.2000 |
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FIXA O VALOR DO IPVA RELATIVO A VEÍCULO TERRESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 2000, ESTABELECE PRAZOS DE RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SEFCON n.º 3.537/99 efeitos a partir de 30.12.1999 |
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VEDA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA. |
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Resolução SEF n.º 2.994/99 efeitos a partir de 15.01.1999 |
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ALTERA OS PRAZOS DE VENCIMENTO DO IPVA / 99 PARA VEÍCULOS TERRESTRES USADOS. |
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Resolução SEF n.º 2.988/99 efeitos a partir de 06.01.1999. Republicada em 11.01.1999 |
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DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1998 |
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Resolução SEF n.º 2.977/98 efeitos a partir de 10.12.1998 |
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FIXA O VALOR DO IPVA RELATIVO A VEÍCULO TERRESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1999, ESTABELECE PRAZOS DE RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1997 |
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Lei Estadual n.º 2.877/97 efeitos a partir de 23.12.1997 |
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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) |
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Resolução SEF n.º 2.973/97 efeitos a partir de 20.03.1997 |
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DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO ATRAVÉS DO DARJ-IPVA, FORMULÁRIO PLANO. |
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Resolução SEF n.º 2.889/97 efeitos a partir de 24.12.1997 |
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FIXA O VALOR DO IPVA RELATIVO A VEÍCULO TERRESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1998, ESTABELECE PRAZOS DE RECOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SEF n.º 2.783/97 |
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Dispõe sobre recolhimento através do DARJ-IPVA, formulário plano. |
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Resolução SEF n.º 2.777/97 |
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Altera a data de vencimento do IPVA/97 dos veículos terrestres usados com placas de final 1, 2 e 3. |
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Resolução SEF n.º 2.774/97 |
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Altera a data de vencimento do IPVA/97 dos veículos terrestres usados com placas de final 1 e 2. |
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Resolução SEF n.º 2.771/97 |
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Prorroga prazo de pagamento do IPVA/97. |
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Resolução SEF n.º 2.769/97 |
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Altera a Resolução SEF n.º 2760, de 23.12.1996. |
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1996
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Resolução SEF n.º 2.763/96 |
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Altera a Resolução SEF n.º 2.758, de 16.12.96. |
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Resolução SEF n.º 2.760/96 |
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Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1997, estabelece prazos de recolhimento e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 2.758/96 |
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Dispõe sobre a suspensão temporária de recolhimentos do IPVA através da GRD. |
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Resolução SEF n.º 2.713/96 |
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Altera a Resolução SEF n.º 2.708, de 01/07/96, que dispõe sobre recolhimento de débitos de IPVA. |
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Resolução SEF n.º 2.708/96 |
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Dispõe sobre o recolhimento de débitos do IPVA e demais encargos de licenciamento e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 2.673/96 |
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Retifica tabela de valores de IPVA que menciona. |
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Resolução SEF n.º 2.678/96 |
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Retifica tabela de valores do IPVA que menciona. |
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Resolução SEF n.º 2.672/96 |
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Retifica tabela de valores de IPVA. |
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Resolução SEF n.º 2.671/96 |
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Prorroga prazo de recolhimento de IPVA. |
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Resolução SEF n.º 2.667/96 |
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Prorroga prazo de pagamento do IPVA/96, de que trata a Resolução 2.653/95. |
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Resolução SEF n.º 2.665/96 |
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Prorroga prazo de pagamento do IPVA/96 e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 2.663/96 |
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Dispõe sobre o pedido de 2ª via do CRLV e do DRL de veículos de placa final zero. |
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1995
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Resolução SEF n.º 2.653/95 |
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Normas concernentes ao recolhimento do IPVA, relativamente a veículos automotores terrestres,no exercício de 1996. |
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Resolução SEF n.º 2.622/95 |
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Fixa o valor do IPVA para o exercício de 1995, relativamente aos veículos terrestres usados que menciona, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências. |
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Resolução SEF n.º 2.575/95 |
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Dá nova redação ao § 5.º do art. 13 da Resolução SEF n.º 2.570, de 28 de abril de 1995. |
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Resolução SEF n.º 2.570/95 |
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Revoga a Resolução SEEF n.º 2.525, de 29.12.94, fixa novos valores do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1995, estabelece novo prazo de recolhimento e dá outras providências. |
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1994
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Resolução SEEF n.º 2.525/94 |
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Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1995, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências. |
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Resolução SEEF n.º 2.455/1994 |
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Dispõe sobre o processamento da restituição de indébitos fiscais. |
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Resolução SEEF n.º 2.396/94 |
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Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1994, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências. |
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1992
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Resolução SEEF n.º 2.219/92 |
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Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento de IPVA, e dá outras providências |
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1991
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Resolução SEEF n.º 1.923/91 |
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Dispõe sobre a suspensão de cobrança do IPVA, nos casos que menciona. |
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1990
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Resolução SEEF n.º 1.816/90 |
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Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1991, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências. |
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1985
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Lei Estadual n.º 948/85 efeitos a partir de 27.12.1985 a 22.12.1997 |
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INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
