Arbitramento

 
 
  2013
Decreto n.º 44.542/2013
  Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
   
  2010
Portaria SAF n.º 706/2010
 

 

 Altera dispositivos de Portaria SAFn.º 689, de 07 de julho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de arbitramento após a 4.ª intimação não atendida por parte de contribuinte.
Portaria SAF n.º 689/2010
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de arbitramento após a 4ª intimação não atendida por parte de contribuinte, e dá outras providências.
     
  2009
Decreto n.º 42.191/2009
 

 

 Altera o Capítulo V (do arbitramento) do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
Resolução SEFAZ n.º 263/2009
 

 

 Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal de Rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.
   
  1996
Art. 59 da Lei Estadual n.º 2.657/96.
 
Parágrafo único do Art. 61 da Lei Estadual n.º 2.657/96.
 
§ 1.º do Art. 75 da Lei Estadual n.º 2.657/96.
 
§ 3.º do Art. 75 da Lei Estadual n.º 2.657/96. 
   
  1989
Lei Estadual n.º 1.423/89 art. 75. Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96
 

 

 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   
  1966
Art. 148 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional)
    DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.