ato_administrativo
Ato administrativo
| 1966 | |||||
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Art. 103 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) | ||||
| DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. | |||||
