ato_nulo
Ato nulo
| 1979 | ||||
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Art. 48 do Decreto Estadual n.º 2.473/79 (Processo Administrativo Tributário) | |||
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| 1975 | ||||
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Art. 225 do Decreto-Lei n.º 5/75 (Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário). Incisos I e III |
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Art. 226 do Decreto-Lei n.º 5/75 (Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário). |